Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 10/06/2014 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10433/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: “Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 170, de 2012, na pauta da Ordem do Dia do Plenário para votação”.
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