Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social e dá outras providências (PEC-006/2019)

PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
– 01/04/2019 Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que: “Requer audiência pública com autoridades”.
– 19/03/2019 Apresentação do Requerimento n. 39/2019, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que: “Requer a realização de Audiência Púlbica, para debater a Reforma da Previdência – PEC 006/2019”.

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