PEC-00334/1996 – Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
– 04/06/2014 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: “Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário”.
SAIBA MAIS AQUI!