Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
– 06/02/2015 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 326/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: “Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 457/2005”.
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