PEC-00531/2006 – Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Estabelece normas para ocupação de cargos em comissão de livre nomeação, ressalvando os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público (PEC-0428/2005)
PEC-00428/2005 – Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. –
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a aplicação de concurso público para escolha de 3 (três) Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) (PEC-0427/2005)
PEC-00427/2005 – Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências (PEC-0229/2004)
PEC-00229/2004 – Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Dispõe que os Ministros membros do TCU denominar-se-ão "Ministros-Auditores" e serão escolhidos mediante concurso público (PEC-0222/2003)
PEC-00222/2003 – Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. – 31/01/2015 Arquivada nos
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição Altera a Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público (PEC-0209/2003)
PEC-00209/2003 – Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal,
Câmara – Proposta de Emenda à Constitucional que Dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante realização de concurso público de provas e títulos (PEC-0123/1999)
PEC-00123/1999 – Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal. –
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-0059/1995)
PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta artigo ao Ato das decisões constitucionais transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas (PEC – 0019/1999)
PEC-00019/1999 – Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo
Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 00538 2011)
SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar