SF PEC 00052 2015 Ementa: Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)
SF PEC 00063 2013 Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da
STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos
ADI 1934 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS
STF – ADI 2256 Direito Administrativo Público e Controle de Constitucionalidade
ADI 2256 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)
SF PEC 00063 2013 Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-1292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social e dá outras providências (PEC-006/2019)
PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias,
Senado – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A – do Senado Federal (PLS Nº 52/2013), que “Dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras (SF SCD 010/2018)
SF SCD 00010 2018 Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº
Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição pela Criação do Conselho Nacional dos TCs (PEC-030/2007)
SF PEC 00030 2007 Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o
Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (PEC 329/2013)
PEC-00329/2013 – Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do