ADPF 366 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS
Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ADPF 366/2015)
ADPF 366 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS
Senado – Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal (PLS 274/2015)
PLS 274/2015 Altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça (PEC 275/2013)
PEC-00275/2013 – Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-0059/1995)
PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (PEC-214/2003)
PEC-00214/2003 – Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos
Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (PL-5335/2013)
PL-05335/2013 – Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)
SF PEC 00062 2015 Ementa: 02/10/2015 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação:
Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais (PLP-0124/2015)
PLP-00124/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica a Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação do Tribunal de Contas da União e dos Estados (PEC-0075/2007)
PEC-00075/2007 – Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a