PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)
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Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 00538 2011)
SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar
Supremo Tribunal Federal – ADI que questiona dispositivos legais da Lei 113 de 2005 – (ADI 3815)
ADI 3815 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): ATRICON – ASSOCIAÇÃO DOS
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre a escolha de membros do Tribunal de Contas da União (PEC-0045/2011)
PEC-00045/2011 – Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Estabelece normas para ocupação de cargos em comissão de livre nomeação, ressalvando os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público (PEC-0428/2005)
PEC-00428/2005 – Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. –
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre a escolha de membros do Tribunal de Contas da União (PEC-0045/2011)
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