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STF pacifica competência dos TCs na fiscalização do Fundeb
O Supremo Tribunal Federal decidiu os limites de competência dos órgãos de controle externo para
Entidades de controle externo lançam diretrizes para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos
Escute a reportagem veiculada na Rádio Justiça. Uma nota da Atricon recomenda aos Tribunais de
Projeto Educação é da Nossa Conta aprimora controle externo das políticas públicas da educação na Bahia
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Um acordo técnico entre o Tribunal de Contas da Paraíba e a Controladoria Geral da
Atricon orienta Tribunais de Contas sobre fiscalização do saneamento básico
Os desafios do saneamento básico no Brasil estão entre os principais temas de atenção dos
Interpretação do TCE-RO pode ajudar a resolver impasse decorrente de mudanças na LRF
Um posicionamento pioneiro do Tribunal de Contas de Rondônia indica um caminho para a resolução