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Sistema Tribunais de Contas: entidades emitem nota pública sobre a Lei n.º 22.482/2023

Entidades representativas no âmbito do Sistema Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, IRB, CNPTC, Audicon, AMPCON e ANTC, lançaram uma nota pública, nesta terça-feira (26), manifestando preocupação com os reflexos da Lei n. 22.482/2023, recentemente sancionada pelo governo de Goiás. A nova norma estabelece o que denomina de “controle externo” do Tribunal de Contas do Estado de Goiás pela Assembleia Legislativa.

A Atricon informa que no período de 22 de dezembro de 2023 a 1º de janeiro de 2024 o atendimento nas suas sedes, em Brasília e em Porto Alegre, será efetuado mediante contato com o telefone (51) 99333-6459 ou pelo e-mail contato@atricon.org.br.