Geral

A Primeira Câmara do TCEMG determinou, em sessão de terça-feira (30/04/2019), que o ex-prefeito de Coração de Jesus (Norte de Minas), Antônio Cordeiro de Faria, e os sócios da Construtora e Marmoraria Coração de Jesus LTDA, Jovino Caldeira Neto e Uliana Almeida Prates Caldeira, façam o ressarcimento de R$ 35.244,86, solidariamente e devidamente atualizados, aos cofres públicos. A decisão ocorreu após o TCEMG determinar irregulares as contas de um convênio entre a prefeitura e a Secretaria de Estado de Governo (Segov) para a implantação de rede de distribuição de água na comunidade de Freio, na zona rural do município. Antônio Cordeiro de Faria foi multado em R$ 5 mil.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada hoje (2/5/2019), confirmou a decisão monocrática do conselheiro substituto Victor Meyer para suspender liminarmente a Concorrência Pública nº 02/2019 do município de São Francisco. A licitação, estimada em R$ 79 milhões, era destinada “a contratar Parceria Pública-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de Iluminação Pública” da cidade situada no Norte de Minas (processo nº 1.066.586).

O “Controle Prévio das Contratações Públicas”, essa é uma nova forma de atuação preventiva implementada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, onde, dependendo do valor da licitação o município realiza o encaminhamento dos editais antes mesmo que as propostas sejam abertas para a concorrência. Uma atuação preventiva e que tem auxiliado aos gestores no controle das contratações públicas, evitando, assim, possíveis irregularidades ou danos futuros ao erário.

Duas Secretarias de Assistência Social tiveram prestações de contas de 2013 julgadas irregulares pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nesta quarta-feira (30/1): as de Arneiroz e Granjeiro. Dentre outras irregularidades, ambas não comprovaram por meio de extratos bancários o saldo financeiro total existente ao final daquele ano.

As prestações de contas de convênio dos órgãos da administração estadual e municipal passarão a ser 100% digitais a partir deste ano. Em reunião realizada por técnicos do Departamento de Análise de Transferências Voluntárias (Deatv), na manhã de hoje (24), representantes de 55 órgãos públicos do Estado participaram de reunião sobre o sistema e-Contas, software por onde todas as prestações de contas de convênios serão obrigatoriamente enviadas.