Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93. As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. No julgamento do TJ, ocorrido nesta quinta-feira, 23/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princípio da autonomia federativa.
TCE-RS instaura auditoria operacional no sistema penitenciário
Em sessão do Pleno da última quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acolheu a representação do Ministério Público de Contas (MPC) e decidiu pela instauração de auditoria operacional no âmbito do Executivo Estadual para avaliar o sistema penitenciário.
Novidades e melhorias garantem mais transparência ao portal do TCE-RO
Buscando democratizar e dar ainda mais visibilidade às informações inerentes ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), foi apresentado durante o Seminário Abrindo as Contas o novo leiaute do Portal da Transparência/Acesso à Informação
TCU: Empresas que fraudaram licitação em Angra 3 são declaradas inidôneas
Tribunal deixou de fora da decisão as construtoras que firmaram acordo de leniência com o
TCE-RO dá sequência ao Abrindo as Contas com oficinas pedagógicas em Porto Velho
Foram iniciadas nessa terça-feira (21), nas dependências do Centro Universitário São Lucas, em Porto Velho, as oficinas pedagógicas que integram a programação do Seminário Abrindo as Contas – Regras e Orientações para Gestores Públicos Municipais em início de Mandato.
Acordo: Ministério Público Federal usará dados do TCM-CE
Nesta quarta-feira, 22, na Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), foi celebrado termo de cooperação técnica entre o Tribunal e o Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República. A parceria tem como objetivo o compartilhamento de dados e informações entre as duas instituições visando a consolidação e o fortalecimento de ações no combate a irregularidades em gestões públicas.
Dirigentes da Petrobras vão ter de explicar possível prejuízo de 33 milhões de dólares na aquisição da Refinaria de Pasadena
Apuração se refere especificamente a irregularidades na dispensa indevida de cobrança de passivos tributários e trabalhistas
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a oitiva de três gestores da Petrobras para apurar provável prejuízo superior a 33 milhões de dólares. Eles devem apresentar justificativas sobre a dispensa indevida da cobrança de passivos tributários e trabalhistas, que seriam de responsabilidade exclusiva do grupo belga Astra.
TCE-MT capacita controladores internos para fiscalizar gestão de frotas e contratações
Iniciam na próxima terça-feira, 21 de março, as primeiras oficinas de capacitação de controladores internos municipais de 2017, desenvolvidas pelo Programa Aprimora, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Ao todo serão quatro oficinas, com dois temas importantes para o controle de gastos da gestão pública: Gestão de Frotas e Contratações Públicas. Serão 40 controladores internos por turma, sendo duas delas entre os dias 21 e 22 de março (gestão de frotas) e mais duas turmas nos dias 23 e 24 de março (contratações públicas). A carga horária é de 16 horas, por oficina, das 8h às 18h, nas salas 5 e 6, da Escola Superior de Contas. Participam como facilitadores quatro auditores públicos externos do TCE e dois servidores da Controladoria Geral da União – CGU.
TCE Ceará homologa Cautelar suspendendo edital de mais de R$ 1,69 milhão
O colegiado do TCE Ceará homologou, na sessão plenária desta terça-feira (21/3), a Medida Cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 20160019/Seplag, no valor de R$ 1,69 milhão. O certame visa à contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de tecnologia da informação, na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).
TCE-MS recebe seminário sobre Observatório de Despesa Pública
Conselheiros de oito Estados brasileiros e do Distrito Federal estão em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, para conhecer o Observatório da Despesa Pública nos Tribunais de Contas (ODP.TC). O seminário desta terça-feira, 21 de março, marca uma sequência de discussões que começaram em dezembro do ano passado em várias regiões brasileiras e devem ser concluídas até o final deste mês, com a finalidade de fortalecer, cada vez mais, a transparência e o controle da aplicação do dinheiro público.