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Ocorreu nesta segunda-feira (20) a penúltima entrega de relatórios da operação especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) sobre a conformidade de decretos de emergência ou calamidade pública de municípios cearenses. Foram compartilhados com o Ministério Público Estadual (MPCE) os relatórios técnicos com os resultados das fiscalizações em Chaval, Ibiapina, Madalena, Bela Cruz, Choró e Graça, que ocorreram de 6 a 10 de fevereiro.

O Grupo Técnico (GT) de Educação, formado por integrantes dos Tribunais de Contas do país, apresentou, nesta terça-feira (21), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), o protótipo de software que deverá acompanhar o cumprimento das metas dos planos de educação.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria de Controle Externo de Obras e Engenharia, acaba de lançar um Sistema de Controle Externo Eletrônico (Conex – E) que permite a análise concomitante dos editais de licitação de obras de engenharia publicados pelas unidades jurisdicionadas. O objetivo é evitar cláusulas restritivas, que resultam em direcionamentos no certame, bem como avaliar a adequação dos projetos e orçamentos das futuras obras públicas.

Controle Cidadão é o aplicativo do TCE Ceará para o envio de manifestações sobre problemas relacionados ao mau uso dos recursos públicos estaduais. A nova ferramenta será lançada na manhã desta segunda-feira (20/2), a partir das 10h, na Escola Estadual de Ensino Profissional José de Barcelos, em Messejana. O objetivo é oferecer um canal direto de comunicação entre as escolas estaduais e o Tribunal.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou no Diário Oficial de Contas (DOC) de hoje, 17/02/2017, a Portaria nº 10/PRES./17 que institui “comissão encarregada de elaborar proposta de texto do edital e de acompanhar o concurso público para provimento dos cargos de conselheiro substituto” do TCEMG.

Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou dois problemas no Programa Temático 2040 – Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, instituído pelo PPA 2012-2015: falta de objetividade na priorização dos municípios a serem beneficiados com recursos; e número elevado de obras atrasadas, paralisadas ou não iniciadas, mesmo após a assinatura do contrato. O volume de recursos fiscalizados alcançou cerca de R$ 6 bilhões.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou duas medidas cautelares emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares determinando a sustação dos Processos Licitatórios Pregões Presenciais nºs 03/2017 e 02/2017 que estão sendo realizados pela Prefeitura de Bonito. As cautelares sustam também os desdobramentos das licitações na fase em que se encontram, até que a Prefeitura, tendo como responsável Silvio Mauro Rodrigues Mota, envie os referidos editais de licitação eletronicamente por meio do Mural de Licitações, como determina as Resoluções nº 11.535/14 e nº 11.831/2015 do TCM-PA. Elas foram resultado de uma manifestação recebida pela Ouvidoria do TCM-PA.

Antes da sessão do Pleno, que tradicionalmente acontece às quintas-feiras, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), Domingos Filho, fez uma apresentação sobre os impactos no orçamento da Corte para o ano de 2017, após o corte de mais de R$ 20 milhões realizado pela Assembleia Legislativa do Ceará.

Em 2016, o orçamento do TCM-CE era de R$ 102,8 milhões, e em 2017 passou para R$ 82,7 milhões. Essa redução acarretará, de acordo com Domingos Filho, em impactos nas atividades de todos os setores e campos de atuação do Tribunal.