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Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) proferida sobre a aplicabilidade das regras de aposentadoria em casos de mudança de nome e gênero de servidores no registro civil recebeu o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC). Uma nota foi enviada ao presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, no dia 21 de fevereiro, pelas presidentes da OAB/SC, Cláudia da Silva Prudêncio, e da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da entidade, Margareth da Silva Hernandes.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo (Diplamfce), dá prosseguimento, neste ano, ao levantamento de obras públicas paralisadas no Estado.

Seguindo princípios da união, harmonia e planejamento, que afirmou na ocasião da posse que seriam

Com o intuito de apoiar o Estado e os 52 municípios de Rondônia na implementação

A presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), conselheira Mara Lúcia, e

Representando o Instituto Rui Barbosa, o presidente do Comitê Técnico da Educação da entidade (CTE-IRB),

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) autorizou prorrogar, de forma excepcional, até

Ao apreciar processos de contas públicas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) contribui

Primeira conselheira mulher do TCE-CE, Soraia Victor é relatora das contas do governador Camilo Santana

Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Juscimeira, Querência e São Félix do Araguaia foram