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As orientações do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) para que os Tribunais de Contas fiscalizem as medidas adotadas por Municípios e Estados para proteger os dados dos estudantes que fazem uso de plataformas virtuais de ensino constam na justificativa do Projeto de Lei nº 4695/20, do Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), em análise na Câmara Federal. O PL prevê que as plataformas tecnológicas de ensino observem, na coleta e compartilhamento de dados pessoais dos alunos, pais e professores, os requisitos fixados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro.

Os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia em 2021 e vai até 2024, devem ser fixados pelas 223 Câmaras Municipais do Estado, antes das eleições deste ano, marcadas para o dia 15 de novembro. A regra vale inclusive para onde houver segundo turno. No caso da Paraíba em João Pessoa e Campina Grande. O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, encaminhou nesta sexta-feira (02) aos presidentes de Câmaras Municipais, por meio de ofício circular (n°018/2020), recomendação aos vereadores, da obrigatoriedade de fixação dos subsídios dos parlamentares, inclusive do presidente da Câmara, que iniciarão seus mandatos no próximo ano. “Tais medidas são essenciais ao atendimento das normas constitucionais, evitando, assim, as correspondentes implicações na prestação de contas da Casa Legislativa”, frisou.

Uma instituição líder em gestão, democrática, tecnológica e técnica. Essa é a expectativa da maioria das pessoas que responderam à pesquisa em âmbito nacional realizada pela Diretoria de Governança, Planejamento e Gestão (Diplan) do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre “Como Será o Tribunal de Contas do Futuro”. O resultado da pesquisa está disponível a partir de hoje (30/set) no site do TCE-GO.

O plenário virtual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás autorizou na sessão da última quinta-feira (01/out) a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Economia. O objetivo é obter informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e econômico-fiscais agregadas de órgãos públicos, constantes dos cadastros da RFB, para facilitar as atividades de fiscalização no âmbito das unidades do TCE-GO.

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) está participando do ciclo de webnários promovidos pela Casa Civil da Presidência da República (PR) para tratar das funções do Centro de Governo, desde a definição de objetivos estratégicos até o monitoramento e avaliação dos projetos prioritários. Coordenado pela Casa Civil, o Centro planeja as grandes ações do Governo, articulando as demandas e os processos entre a Presidência e os ministérios. Para aprimorar esse projeto, o Governo Federal estabeleceu uma parceria com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por 18 meses, técnicos da OCDE e do Governo trabalharão em conjunto, em uma consultoria que visa implementar boas práticas de governança na administração pública.

Garantindo a acessibilidade e transparência dos atos, o Tribunal de Contas do Amazonas renovou a assinatura do sistema de busca avançada online nos diários oficiais da Corte de Contas amazonense, o DOInet Brasil Dados Públicos. O sistema reúne o conteúdo e os atos oficiais publicados pelo TCE-AM desde 2010 com possibilidade, inclusive, de cadastros de alertas por meio de monitoramento com notificação por e-mail.

O acompanhamento da gestão em tempo real executado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu origem a seis novos alertas a municípios paraibanos por conta de baixos investimentos em saúde e educação e as conseqüências negativas da prática no desenvolvimento destas áreas. Os alertas direcionados aos prefeitos de Cajazeirinhas, São Mamede, Santana dos Garrotes, Carrapateira, São Bentinho e Água Branca, foram publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-PB nesta quinta e sexta-feira (01 e 02) e assinados pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator dos processos de acompanhamento dos municípios em questão.

A análise dos processos pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul foi realizada entre os dias 28 de setembro e 01 de outubro, durante as sessões virtuais do Tribunal Pleno e das Câmaras. As sessões realizadas por meio virtual, com recursos de tecnologia da informação, agilizam o julgamento dos processos nesse momento de pandemia, conforme determinação da Resolução TCE/MS nº 114/2019 de 04 de dezembro de 2019, assinada pelo presidente Iran Coelho das Neves e pelos conselheiros, Flávio Kayatt, Ronaldo Chadid, Waldir Neves, Osmar Jeronymo, Jerson Domingos e Marcio Monteiro, e atendem recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para diminuir os riscos de contaminação pelo Covid-19.

Verificar a importância da transição de governo e discutir os dispositivos legais para gestão e finanças públicas no último ano de mandato eleitoral. Esse foi o objetivo do IV Seminário Virtual TCEduc 2020, realizado nesta quinta-feira (1/10), e que finalizou a série de encontros de capacitação promovidos pelo Instituto Plácido Castelo (IPC).

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, participou de reunião, na última quinta-feira (24), promovida pela Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República. Na oportunidade, o presidente do Comitê apresentou informações sobre o Projeto Integrar, desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União em parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o apoio do CTE-IRB.