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A Secretaria de Estado da Saúde terá de instaurar o procedimento denominado Tomada de Contas Especial, para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar dano causado aos cofres públicos por inconformidades na gestão da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes (ISG), na gestão do Hospital de Doenças Tropicais (HDT). A determinação é do Tribunal de Contas do Estado, em acórdão relatado pelo conselheiro Edson Ferrari, na seção plenária virtual concluída nesta quinta-feira (20/ago), diante da constatação de condutas irregulares (ver quadro), como a ausência de descontos e retenções em pagamentos que foram feitos integralmente, sem observar se as metas foram, de fato, atingidas.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará permanece apreciando e julgando os processos do Pleno, da Primeira e Segunda Câmaras, por meio do Plenário Virtual, paralelo à realização das sessões presenciais extraordinárias, que ocorreram em julho e agosto. Em cinco meses de julgamentos online (de 16 de março a 14 de agosto), durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus, o colegiado do TCE julgou 4.334 processos. Destes, 648 foram na Sessão Plenária, 2.107 na Primeira Câmara e 1.579 na Segunda Câmara.

No próximo dia 28, às 9h (horário de Manaus) e 10h (horário de Brasília), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) promoverá uma Webconferência para discutir a importância da Zona Franca de Manaus (ZFM) e sua relação com a preservação da Amazônia, bem como os impactos da nova Reforma Tributária no modelo econômica.

Em Rondônia, agentes públicos que receberam de forma indevida o Auxílio Emergencial do Governo Federal foram notificados pelas entidades com as quais têm vínculo empregatício e, até o último dia 7 de julho, já devolveram aproximadamente R$ 750 mil ao Tesouro Nacional, conforme apurado pela CGU.

Durante a Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizada nesta quarta-feira (19/08), os conselheiros aprovaram por unanimidade a Resolução que define a Missão Institucional, a Visão de Futuro e os Valores Organizacionais que norteiam o Planejamento Estratégico da instituição. Definidos pelo Pleno, os referenciais estratégicos informam e orientam as ações institucionais do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; instruem e motivam a gestão administrativa, os ciclos de planejamento estratégico, as atividades operacionais e o comportamento de servidoras e servidores.

Reunido em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (19), à unanimidade, por videoconferência, o Tribunal de Contas do Estado reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Cabedelo, na gestão do ex-prefeito Wellington Viana França, em 2015. O ex-prefeito deverá ressarcir ao município a quantia de R$ 4.4 milhões, referente às inúmeras irregularidades apontadas no voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira, destacando-se as contratações de servidores “fantasmas” e o excesso de pagamentos às empresas Marquise (limpeza urbana) e Vale do Aço (distribuidora).

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará disponibilizou, desde o dia 3 de agosto, os questionários para construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM TCE Ceará 2020, ano-base 2019. Conforme edições anteriores, os formulários devem ser preenchidos pelos municípios de forma eletrônica, para as dimensões analisadas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança de Tecnologia da Informação. Ofício circular da Presidência do TCE Ceará foi enviado aos prefeitos municipais com instruções para o preenchimento e envio das informações.

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na 26ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (19), multou o vereador de Atalaia do Norte, Adelson da Silva Saldanha, em aproximadamente R$ 243 mil, entre multa e alcance. O vereador foi multado após serem encontradas irregularidades na prestação de contas de 2017, época em que era presidente da Câmara.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou nas edições desta quarta (19) e no de amanhã, quinta-feira (20) no seu Diário Oficial Eletrônico (DOE) dezessete alertas a gestores paraibanos por acumulação de vínculos públicos de servidores vinculados às respectivas prefeituras ou órgãos.

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, por unanimidade, proposta de reexame de tese formulada pelo conselheiro Luiz Henrique Lima sobre o inciso XIII do artigo 1º da Decisão Administrativa nº 16/2005, cujo teor determina que as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas, enquanto não houver fundo previdenciário no Estado e nos municípios, devem ser computadas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Sob relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, a proposta foi julgada na sessão ordinária remota desta terça-feira (18).