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O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) encaminhou informe aos presidentes dos Tribunais de Contas de todo o país destacando a importância de se acompanhar a implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257, de 2016). A normativa determina a coleta sistemática de dados e a avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados. O Marco Legal estabelece ainda que a União “manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde” e “informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado, bem como colherá informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação”. Assim, o CTE-IRB ressalta o trabalho dos órgãos de controle para se verificar se as informações de que trata a Lei vêm sendo disponibilizadas à União e ao próprio controle social.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Victor Laus, iniciaram na manhã desta terça-feira (10/12) as tratativas para a cessão, por parte da corte judiciária, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Em eleição democrática e secreta, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará definiu os novos dirigentes para o biênio 2020-2021, durante expediente da sessão plenária desta terça-feira (10/12). Foram eleitos os conselheiros Valdomiro Távora, para o cargo de Presidente, Edilberto Pontes, como Vice-Presidente; Patrícia Saboya, como Corregedora; e Ernesto Saboia, como Ouvidor. O procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, Júlio Saraiva, e o conselheiro substituto Paulo César de Souza foram os escrutinadores, conferindo a contagem dos votos em atendimento à solicitação do atual Presidente.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba fixou prazo de 30 dias para que o secretário de Saúde do Estado, Geraldo Antônio de Medeiros, adote as medidas necessárias à regularização de pagamentos, que totalizam R$ 301 mil, devidos nos meses de fevereiro e março/2019 aos profissionais médicos que prestaram serviços na UPA de Guarabira.

Campo Grande sedia hoje o 1º Congresso Internacional de Compliance Público, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão de Compliance e Governança, Procuradoria Geral do Estado (PGE/MS), Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), Controladoria Geral do Estado (CGE/MS) e a Controladoria Geral do Município de Campo Grande.

“A boa governança é o maior desafio para qualquer dirigente. Os Tribunais de Contas precisam se modernizar e auxiliar os prefeitos no controle da gestão. Planejamento e avaliação de risco são imprescindíveis todas as administrações públicas”. Essa é a avaliação do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, sobre “Boas Práticas de Governança e Gestão”, tema da palestra do 12º TCE Debate.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, encaminhou, nesta semana, ofício aos prefeitos catarinenses alertando sobre a existência de irregularidades em contratações feitas por alguns municípios de consultorias que têm como objeto a desoneração de encargos tributários e previdenciários.

A integrante do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa e secretária de Controle Externo da Educação, do Tribunal de Contas da União, Vanessa de Lima, concedeu entrevista ao programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (8). A reportagem “Livros didáticos novos estão virando lixo e até papel higiênico em escolas do RS”, uma investigação da RBS TV, revela o descontrole na execução do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), do Ministério da Educação (MEC).

A reportagem “Ingresso de crianças de cinco anos no Ensino Fundamental gaúcho é alvo de controvérsia pedagógica e jurídica”, veiculada pela Rádio Gaúcha na última sexta-feira (6) e publicada pelo Jornal Zero Hora, nesta segunda-feira (9), destaca a posição do presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, Cezar Miola, sobre o projeto de lei que prevê o ingresso de crianças no ensino fundamental antes do corte estipulado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A medida adotada pelo CNE é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.