Notícias

No segundo ano de adoção do sistema de prestação de contas em meio digital, apenas três prefeituras deixaram de cumprir essa obrigação constitucional. O número, que corresponde a mais de 99% de adimplência, foi considerado bastante positivo pelo Tribunal de Contas (TCE-MA), tendo em vista um maior número de exigências feito pelo TCE em comparação ao ano anterior.

O TCEMG determinou, em sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (16/04/2019), que quatro ex-presidentes e 21 ex-vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo devolvam mais de R$ 2,1 milhões por irregularidades em despesas com táxis entre 2001 e 2010. As inconformidades ocorreram durantes as gestões dos ex-presidentes Eloísio Raimundo dos Santos (2001 e 2002), Ernane Gonçalves Torres (2003 e 2004), Luzimar da Fonseca (2005 a 2008) e Marlon Túlio Pessoa Costa (2009 e 2010).

“Mediante expressa previsão na lei municipal que fixa os subsídios de vereadores para a legislatura seguinte, estabelecendo os critérios, o vereador poderá renunciar ao direito de percepção do subsídio”. Esse foi o entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), ao apreciar consulta sobre a possibilidade de não pagamento de subsídio a vereadores que requererem a dispensa. Mas a decisão, proferida na sessão desta quarta-feira (10/4), veda a modificação na lei que fixou os subsídios para a legislatura vigente em respeito ao princípio constitucional da anterioridade — art. 29, V e VI, da Constituição Federal. Ou seja, os subsídios e as regras relativas aos respectivos pagamentos somente podem ser fixados para a legislatura seguinte.

“Controle das Finanças Públicas” foi o tema abordado pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselheiro Ronaldo Chadid, na manhã de sábado, 13 de abril, em aula especial aos alunos do curso de pós-graduação de Direito Público, que é uma parceria do Ministério Público estadual com a Unigran Capital. A apresentação contou, também, com a participação da auditora estadual de controle externo e chefe de gabinete no TCE-MS, Thaís Xavier.

Rubiataba, distante 200 km de Goiânia, recebe a comitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), para a realização do 4º evento da 9ª edição dos Encontros Regionais, que acontece nesta terça-feira, 16/4, a partir das 8h, sob a coordenação do presidente, conselheiro Joaquim de Castro e do conselheiro-diretor, Francisco Ramos.

A Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (Dicop/TCE-AM) acompanhará, concomitantemente, as obras do novo sistema viário na avenida Constantino Nery. Orçada em mais de R$ 64 milhões, a obra foi iniciada pela Prefeitura de Manaus na semana passada (9) e terá toda a execução acompanhada por engenheiros do TCE, por determinação da conselheira-presidente do TCE, Yara Lins dos Santos.

Convênio de cooperação técnica, assinado nesta segunda-feira (15.04), no gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, permitirá que a Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado da Bahia passem a trabalhar de forma conjunta visando prevenir e combater irregularidades com o uso de recursos públicos, notadamente em contratos de fornecimento de mão de obra por meio de falsas cooperativas. No ato, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) foi representado pelo seu presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, enquanto o chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, Luís Carneiro Filho, representou o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicará, amanhã, terça-feira (16/4), com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. A relação será publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado e disponibilizada no Portal da Transparência do TCE.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) está firmando novas parcerias por todo o estado a fim de popularizar ainda mais as ferramentas digitais que permitem à população acompanhar e fiscalizar também os gastos do dinheiro público nas diversas ações dos poderes municipais. Entre as parcerias, está a firmada com a Arquidiocese de Belém por meio da Campanha da Fraternidade, que traz esse ano o tema “Fraternidade e Políticas Públicas”.

Acaba dia 20 próximo o prazo concedido pelo Tribunal de Contas da Paraíba para que Prefeituras e órgãos da administração estadual enviem à Corte seus planos de ação indicando providências relacionadas à disposição e gestão do lixo. Até esta sexta-feira (12), dos 223 municípios, 94 encaminharam o documento, uma exigência da resolução editada pelo Tribunal – RPL-TC-00003/19-, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico, de 20/02/2019, data em que o prazo estabelecido de 60 dias começou a contar.