A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em sessão ordinária nesta terça-feira (29), fixar prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde faça um monitoramento dos prazos de vigência dos contratos de pessoal, efetivados por meio da organização social Cruz Vermelha do Brasil, para o Hospital Regional de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa.
85% das prefeituras paraenses já têm ouvidoria, após ações do TCM-PA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), por meio de sua Ouvidoria, efetivamente implantada há três anos, também realiza o trabalho de conscientização, orientação e de estímulo para que prefeituras, câmaras e outros órgãos das administrações direta e indireta dos poderes públicos dos municípios paraenses criem e instalem suas próprias ouvidorias. Com esse objetivo, elaborou a cartilha digital “Implantação de Ouvidoria Pública”, que está disponível no portal www.tcm.pa.gov.br.
Débitos e multas aplicados durante sessão extraordinária do TCE evitam danos milionários aos cofres cearenses
Dezenas de milhões de reais em multas e débitos foram atribuídos a gestores e agentes públicos municipais que tiveram processos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na sessão extraordinária de sábado (26/1). As multas deverão ser pagas ao Estado e os débitos (danos ao erário) ressarcidos aos respectivos municípios.
TCE-CE evita prescrição de processos e determina devolução de R$ 428 mil aos cofres de Uruoca e Maracanaú
Dentre os processos julgados pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (23/1), que estavam próximos a prescrever, destacam-se dois, que determinam a então agentes públicos o ressarcimento de mais de R$ 428 mil a cofres municipais: R$ 221,8 mil a Uruoca e R$ 207 mil a Maracanaú. Os valores deverão ser devolvidos em quantias atualizadas monetariamente, já que se referem a atos praticados nos exercícios de 2009 e 2011, respectivamente.
Presidente eleito do TJPB faz visita de cortesia ao TCE-PB e conhece o “Espaço Cidadania Digital”
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro André Carlo Torres Pontes, recebeu, na manhã desta quarta-feira (23), visita de cortesia do desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, presidente eleito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Na oportunidade, o novo dirigente do Poder Judiciário conheceu as novas ferramentas de controle externo informatizado e transparência do TCE, apresentadas pelo conselheiro André Carlo, que está se despedindo da Presidência da Corte.
TCEMG mantém portaria do Detran-MG que regula registro de financiamento de veículos
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão de Pleno realizada ontem (23/01/2019), decidiu por unanimidade revogar a medida cautelar que suspendia os efeitos da Portaria nº 1.440/2018 do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), envolvendo registro de contratos de financiamento de veículos. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator do processo, Durval Ângelo, tomada em recursos de autoria de empresas que se sentiram prejudicadas pela decisão anterior.
Novo presidente do TCE-PR promete combater a “esperteza” na gestão pública
Combater permanentemente a “esperteza” na administração pública, fazendo do Tribunal de Contas do Estado partícipe das transformações que ocorrem no Paraná e no Brasil. Estas serão as diretrizes do TCE-PR durante o biênio 2019-2020, anunciadas pelo novo presidente da corte, conselheiro Nestor Baptista, durante a solenidade de posse, na tarde desta quarta-feira (23 de janeiro).
TCE-CE aplica multa e débito a gestores de secretarias de Fortaleza
Durante a sessão extraordinária da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (18/1), foram julgadas como irregulares as prestações de contas de gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município de Fortaleza (2011) e da Secretaria Executiva Regional I – SER I de Fortaleza (2011). Os processos nº 09140/12 e 09395/12, respectivamente, tiveram como relator o conselheiro Ernesto Saboia.
TCE-MG suspende licitação de R$ 500 milhões no Alto Paraopeba
O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) determinou liminarmente, na sessão plenária de hoje (23/01), a suspensão do Processo Licitatório 27/2018 – Pregão Presencial 24/2018, promovido pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) para o Registro de Preços de “eventual e futura” contratação de serviços na área de eletrificação e iluminação pública estimados em R$ 458,5 milhões. O CODAP é formado pelos municípios de Congonhas, Ouro Branco, Entre Rios de Minas, São Brás do Suaçuí, Jeceaba e Brumadinho.
TCE-PB fiscaliza Portais Transparência e emite alertas ao governo do estado e a 11 municípios
Os conselheiros Fernando Catão e André Carlo Torres Pontes, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiram nos dias 23 e 24 deste mês doze alertas por problemas na divulgação de informações em seus Portais de Transparência. O governo da Paraíba foi o destinatário de um dos alertas e o restante foram endereçados aos seguintes municípios: João Pessoa, Curral de Cima, Mataraca, Lucena, Rio Tinto, Marcação, Itapororoca, Ingá, Gado Bravo, Alcantil, Massaranduba e Serra Redonda.