A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) lançaram manifesto em defesa da educação no país. No documento, as duas entidades destacam dispositivos da Constituição para defender que as garantias da educação não podem ser suprimidas ou minoradas. Pontos que citam vinculação orçamentária protetiva do financiamento da educação, autonomia universitária e base nacional curricular comum estão presentes no texto, assinado pelo presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, pelo presidente do IRB, Ivan Lelis Bonilha, e pelo presidente do Comitê Técnico da Educação do IRB, Cezar Miola.
Com apoio do TCE-MS, Congresso Internacional de Direito Financeiro reúne 500 participantes
O 6º Congresso Internacional de Direito Financeiro promovido em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), a Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), a Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público (ASDP) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), reuniu nos últimos dias 13 e 14 de junho no Clarión Hotel em Goiânia, renomados palestrantes, como o Ministro do TCU, Benjamim Zymler e cerca de 500 participantes entre conselheiros de tribunais de contas de vários Estados do País, servidores públicos, acadêmicos e profissionais da área do Direito.
TCE Ceará e CGE vão auditar Consórcios Públicos de Saúde do Estado a partir desta segunda
O Tribunal de Contas do Ceará e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) vão realizar Auditorias de Conformidade e de Processos nos 21 Consórcios Públicos de Saúde, a partir desta próxima segunda-feira (17/6). A definição do início dos trabalhos ocorreu após reunião na sede da Corte, nesta terça (11/6), entre os dois órgãos. A ação em conjunto será executada por equipes mistas do TCE e da GCE atuando em todas as fases das fiscalizações.
TCE-RN, MP, TJ, PGE e Defensoria discutem garantias de direitos fundamentais diante da crise fiscal
Membros do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública participaram nesta sexta-feira (14) de um debate sobre o tema “Perspectivas e desafios das carreiras públicas no terceiro milênio: como conciliar medidas para enfrentar a crise financeira e fiscal x proteção aos direitos fundamentais”.
Conselheiro Miola debate novo FUNDEB na Câmara dos Deputados
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Cezar Miola participou, nesta quinta-feira (13), da Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater a PEC 015/15, que trata da permanência do FUNDEB. Além do conselheiro, o painel contou as contribuições de Vanessa Lopes de Lima, secretária de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do professor do Insper, Naércio Menezes Filho.
Novo Plano de Cargos e Salários garante equiparação salarial de servidores do TCE Ceará
Consenso, unidade e capacidade de diálogo garantiram a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A votação foi realizada na tarde desta quinta-feira (13/6), na Assembleia Legislativa, em sessão presidida pelo deputado José Sarto Nogueira. O novo Plano equipara os servidores originários do TCE e os oriundos do extinto TCM.
TCE-GO fixa prazo de 30 dias para Estado acabar com a conta centralizadora
O Tribunal de Contas fixou prazo de 30 dias para a Secretaria da Economia acabar definitivamente com a Conta Centralizadora. Na mesma decisão foram aplicadas multas a três ex-secretários da Fazenda: Simão Cirineu, José Taveira e Ana Carla Abrão Costa; a dois ex-secretários da Saúde, Antônio Faleiros Filho e Halim Girade; a dois ex-superintendentes do Tesouro Estadual: Ivo Cezar Vilela e Murilo Luciano Souza Barbosa; e, a dois ex-superintendentes de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria da Saúde, em razão de irregularidades cometidas no gerenciamento de verbas públicas na chamada Conta Centralizadora. As sanções foram estabelecidas pelo conselheiro Kennedy Trindade, relator de uma auditoria de regularidade instaurada em 2015 e aprovada por unanimidade na última sessão plenária (12/jun).
TCE-MG entende ser constitucional lei sobre aposentadoria especial do policial civil
Em sessão de Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais manteve a vigência do artigo 20-B, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 84/2005, que trata da aposentadoria especial do servidor policial civil do Estado de Minas Gerais, para análise do registro de aposentadorias na Corte. A constitucionalidade desta parte da legislação estava sendo discutida na Corte de Contas.
Tem início o 6º Congresso Internacional de Direito Financeiro
Foi aberto hoje, 13.5, pela manhã, o 6º Congresso Internacional de Direito Financeiro com o tema “Novos governos e o Direito Financeiro: gestão responsável e sustentável. O evento reúne em Goiânia nomes respeitados do mundo jurídico e mais de 500 participantes no Hotel Clarion Órion e é promovido em conjunto pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCEMS), Faculdade Autônima de Direito de São Paulo (Fadisp), Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público (Asdp), Socied.
Dirigente estudantil é condenado a devolver R$ 70 mil por não prestar contas
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais julgou irregulares as contas, determinou a devolução de R$ 70 mil (corrigidos) e multou em R$ 10 mil o ex-presidente da União Municipal dos Estudantes de Pedro Leopoldo (Umeple), Diego Facincani, durante sessão desta terça-feira (11/06/2019). A decisão ocorreu após julgamento do processo de Tomadas de Contas Especial nº 1.007.457, que analisou três convênios entre a entidade e a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), entre os anos de 2009 e 2011, que consistiam na aquisição de equipamentos e materiais permanentes (máquinas de costura), e na implantação e cooperação técnica/financeira do projeto “Informática é Cidadania”.