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Convênio de cooperação técnica, assinado nesta segunda-feira (15.04), no gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, permitirá que a Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado da Bahia passem a trabalhar de forma conjunta visando prevenir e combater irregularidades com o uso de recursos públicos, notadamente em contratos de fornecimento de mão de obra por meio de falsas cooperativas. No ato, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) foi representado pelo seu presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, enquanto o chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, Luís Carneiro Filho, representou o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicará, amanhã, terça-feira (16/4), com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. A relação será publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado e disponibilizada no Portal da Transparência do TCE.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) está firmando novas parcerias por todo o estado a fim de popularizar ainda mais as ferramentas digitais que permitem à população acompanhar e fiscalizar também os gastos do dinheiro público nas diversas ações dos poderes municipais. Entre as parcerias, está a firmada com a Arquidiocese de Belém por meio da Campanha da Fraternidade, que traz esse ano o tema “Fraternidade e Políticas Públicas”.

Acaba dia 20 próximo o prazo concedido pelo Tribunal de Contas da Paraíba para que Prefeituras e órgãos da administração estadual enviem à Corte seus planos de ação indicando providências relacionadas à disposição e gestão do lixo. Até esta sexta-feira (12), dos 223 municípios, 94 encaminharam o documento, uma exigência da resolução editada pelo Tribunal – RPL-TC-00003/19-, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico, de 20/02/2019, data em que o prazo estabelecido de 60 dias começou a contar.

Balanço realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) aponta que, durante o ano de 2018, os 33 TCs capacitaram, por meio de suas escolas, 600 mil pessoas, em 5 mil eventos realizados em todo o país. A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), contribuiu com a formação de 41.010 desses participantes – 6,83% do total.

Estão abertas as inscrições para o II Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O encontro acontecerá no próximo dia 23 de abril (terça-feira), das 8 às 11 horas, no plenário da Corte (Edifício 5 de Outubro) – rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na página eletrônica da Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC).

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão de hoje (11/04/2019), que os ex-prefeitos de Mariana Celso Cota Neto e Terezinha Severino Ramos, a ex-secretária de Serviços Urbanos, Denise Coelho de Almeida, e o ex-assessor técnico de Controle, Contratos e Orçamentos, Leonardo Rodrigues dos Santos, devolvam R$ 506.612,65 aos cofres municipais. A condenação é decorrente de superfaturamento em contratos de limpeza urbana, coleta de lixo e operação do aterro sanitário, no período de 2011 a 2013; motivo pelo qual a contratação foi julgada irregular.

O Tribunal de Contas da Paraíba, o Tribunal Regional Eleitoral e a Câmara Municipal de João Pessoa firmaram acordo de cooperação, na tarde desta quarta-feira (10), para a difusão de conhecimentos no meio estudantil acerca dos direitos e deveres da cidadania e da atuação das três Casas. O documento, que recebeu as assinaturas dos presidentes do TCE (conselheiro Arnóbio Viana), da Câmara Municipal (vereador João Corujinha) e do diretor da Escola Judiciária Eleitoral (juiz Antonio Carneiro de Paiva Junior), envolve este último organismo e a Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) na programação de palestras e planos de visitação a sessões plenárias e de julgamentos por alunos das redes pública e privada de ensino. A assinatura deu-se no Gabinete da presidência do TRE.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou em R$ 7 mil, na sessão do dia 09 de abril, Ana Maria Neves Mendes, ex-secretária Municipal de Educação de São Francisco, cidade da região Norte do Estado, por atos irregulares cometidos na gestão da educação municipal. A decisão também determinou ao Município de São Francisco a devolução de R$ 30 mil ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – (Fundeb) pelo pagamento de uma professora, em desvio de função.

A ausência de projeto executivo na documentação de edital de licitação da Agência Goiana de Transportes (Agetop, hoje Goinfra) para contratar, em 2013, empresa especializada para a pavimentação do anel viário de Ipameri resultou em multa de R$ 6,5 mil ao então presidente do órgão, Jayme Rincon, mesmo valor de sanção aplicada ao ex-gestor por falta de comprovação de disponibilidade de recursos orçamentários na concorrência para os serviços de pavimentação na rodovia GO-447/112.