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O Tribunal de Justiça do Estado (TJ/TO) suspendeu os efeitos de uma decisão liminar que tentava impedir que o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgasse auditorias e inspeções separadas das prestações de contas de prefeitos ordenadores de despesas.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realiza, na próxima segunda-feira, 18 de fevereiro, a posse dos dirigentes eleitos para o biênio 2019-2020. O conselheiro Mauri Torres vai assumir a Presidência em solenidade marcada para as 17h, no Auditório Vivaldi Moreira e no Salão Mestra de Piranga do TCEMG, na avenida Raja Gabaglia, 1305, bairro Luxemburgo. Na mesma ocasião, o conselheiro José Alves Viana tomará posse como vice-presidente, e o conselheiro Gilberto Diniz, como corregedor. O evento será transmitido, ao vivo, pela TV TCE (Canal do YouTube).

Prefeitos do Circuito do Frio, conjunto de municípios da área do Brejo paraibano, aderiram ao Programa de Defesa do Estatuto das Cidades (Decide), ideia do presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, em favor do desenvolvimento social e econômico da região do Estado que tem no turismo a mais sentida das suas vocações. Reunidos em Areia, eles assinaram o protocolo de intenções com o qual se envolvem no combate à edificação indiscriminada de imóveis que, sem orientação arquitetônica, enfeia as cidades e compromete o uso racional do solo prescrito pelo Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) disponibilizou dados da Educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A ação é fruto da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2017, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O documento, firmado em 6 de março de 2018, tem como objetivo o estabelecimento de ações relativas à criação e utilização do Módulo de Controle Externo (MCE) para que o FNDE possa captar e validar esses dados.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás nas obras de construção dos Centros de Referência e Excelência em Dependência Química, Credeqs, em Aparecida de Goiânia, Caldas Novas e Morrinhos apontaram um sobrepreço superior a dois milhões de reais em alguns itens ou serviços, em meio a um volume total de recursos fiscalizados no valor de R$ 52.904,704,85.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (13), aprovou as contas anuais dos municípios de Juarez Távora e Gurjão, relativas ao exercício de 2017, Maturéia de 2016 e São Bentinho (2015). Foram rejeitadas as contas da prefeitura de Itaporanga, exercício de 2015, tendo como principais irregularidades o não recolhimento das contribuições previdenciárias e o excesso nas contratações de servidores por tempo determinado.

Membro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) desde 2012, o Conselheiro Sidney Beraldo proferiu palestra, terça-feira (12/2), às 8h30, durante a 23ª edição do Ciclo Anual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização (CAAPEFIS). Realizado no Grande Auditório do Centro de Convenções Rebouças, na Capital, o encontro contou com a participação do Presidente do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que, ao lado do palestrante, deu as boas vindas aos participantes e desejou sucesso nos trabalhos do dia.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), Instrução Norma que disciplina, em sua esfera de atuação, o levantamento sobre obras públicas inacabadas realizado pelas cortes de contas de todo o país, por solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao instituir ferramenta tecnológica para a fiscalização na modalidade levantamento, o TCE uniformiza a forma de operacionalização do levantamento dos dados sobre obras paralisadas que integrará o diagnóstico nacional.

O empenho do novo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselheiro Iran Coelho das Neves, em dar celeridade para a solução de obras paralisadas ou suspensas no Estado, vem por meio da Portaria TC/MS nº 14/2019, publicada no Diário Oficial, terça-feira, dia 12 de fevereiro. A Portaria considera que a integração do TCE-MS ao Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com os Tribunais de Justiça, os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, tem como objetivo identificar e dar prioridade à solução de processos que possam permitir a retomada de projetos e implementação de procedimentos para desentrave de serviços essenciais à população brasileira.

Duas contas do Fundo de Previdência e Assistência Social de Fonte Boa (Fumbas) foram reprovadas e os respectivos gestores multados pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado, na manhã desta terça-feira (12), durante a 4ª sessão do pleno. De anos diferentes, as tomadas de contas tiveram como relatores o conselheiro Ari Moutinho Júnior e o auditor Mário Costa Filho, que consideram os gestores revéis.