O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), Instrução Norma que disciplina, em sua esfera de atuação, o levantamento sobre obras públicas inacabadas realizado pelas cortes de contas de todo o país, por solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao instituir ferramenta tecnológica para a fiscalização na modalidade levantamento, o TCE uniformiza a forma de operacionalização do levantamento dos dados sobre obras paralisadas que integrará o diagnóstico nacional.
Presidente do TCE-MS dá celeridade para solução de obras paralisadas no Estado
O empenho do novo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselheiro Iran Coelho das Neves, em dar celeridade para a solução de obras paralisadas ou suspensas no Estado, vem por meio da Portaria TC/MS nº 14/2019, publicada no Diário Oficial, terça-feira, dia 12 de fevereiro. A Portaria considera que a integração do TCE-MS ao Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com os Tribunais de Justiça, os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, tem como objetivo identificar e dar prioridade à solução de processos que possam permitir a retomada de projetos e implementação de procedimentos para desentrave de serviços essenciais à população brasileira.
Contas do Fundo de Previdência de Fonte Boa são reprovadas pelo TCE-AM
Duas contas do Fundo de Previdência e Assistência Social de Fonte Boa (Fumbas) foram reprovadas e os respectivos gestores multados pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado, na manhã desta terça-feira (12), durante a 4ª sessão do pleno. De anos diferentes, as tomadas de contas tiveram como relatores o conselheiro Ari Moutinho Júnior e o auditor Mário Costa Filho, que consideram os gestores revéis.
TCE/BA e TCM/BA constituem comissão mista de sustentabilidade
Com o objetivo de elaborar e implementar um plano de logística sustentável no âmbito das duas instituições, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinaram, na segunda-feira (04.02), um ato conjunto que constituiu uma Comissão Mista Permanente de Desenvolvimento e Sustentabilidade.
Restrições à competitividade motivam suspensão de licitação de Banabuiú
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (12/2), homologou medida cautelar, suspendendo licitação da Prefeitura de Banabuiú em razão da presença de cláusulas no edital que limitavam a competitividade. De relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero, alegou-se na Representação (processo nº 00635/2019-2) que constavam exigências quanto à qualificação técnica de cunho restritivo, havendo, portanto, indícios de direcionamento deste edital.
TCE-CE suspende edital da Sohidra para compra de peças veiculares por não observância à legislação
O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos na sessão desta terça-feira (12/2), homologou medida cautelar por indícios de irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.º 20180023, da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra), no valor de R$ 500 mil. O certame tem como objeto a aquisição, através de desconto, de peças e acessórios de primeira linha, genuinamente originais de fábrica ou similares, e materiais específicos a serem utilizados na manutenção dos serviços executados nos veículos do órgão.
TCE-GO deve auditar manutenção das rodovias estaduais
A interrupção, suspensão ou redução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das rodovias goianas, por parte da Goinfra, nova denominação da antiga Agetop, deverá ser auditada ainda este ano pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Solicitação nesse sentido foi feita hoje (11/Fev), ao presidente do TCE, Celmar Rech, pelo relator das contas da referida agência, conselheiro Sebastião Tejota.
Concurso para estágio no TCE-MS atrai universitários da Capital
“A iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é uma excelente oportunidade aos futuros profissionais de diversas áreas”, declarou o Presidente do TCE-MS, Conselheiro Iran Coelho das Neves que esteve no local acompanhando de perto o processo seletivo. Na ocasião, o Presidente, destacou, também, o empenho demonstrado pela equipe da Corte de Contas na organização e execução do concurso. “Viemos aqui para apoiar nossa equipe e acompanhar de perto essa programação que já estava prevista na administração anterior e que, agora, estamos dando concretude”, finalizou.
TCE-PB levanta situação as cobras suspensas e paralisadas na Paraíba
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba iniciou, nesta segunda-feira (11), um levantamento completo da situação das obras suspensas e paralisadas do Estado e dos 223 municípios, iniciadas a partir de 2009.
A finalidade do levantamento é conhecer a situação de cada obra, objetivando contribuir com a busca de soluções para a retomada e conclusão dos empreendimentos, numa articulação nacional conjunta que tem à frente o CNJ -Conselho Nacional de Justiça- o TCU – Tribunal de Contas da União – e a Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
Déficit dos estados é financiado por fornecedores ou servidores
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, conselheiro Celmar Rech afirmou que é imprescindível que os governos estaduais assumam compromissos somente até o limite máximo de suas receitas. “Se a União apresenta um déficit estrutural em um ou mais anos – ou seja, faltam recursos previstos no orçamento – faz o ajuste pela variação da sua dívida. Só que nos Estados isso não é assim. As unidades federadas não têm dívida mobiliária e o déficit é financiado pelos fornecedores ou servidores do Estado”, disse durante o 1º Fórum do Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/Atricon, realizado nos dias 6 e 7 de fevereiro, na sede do Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.