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Prefeitos e gestores de órgãos e entidades da administração estadual dispõem de 60 dias – até 20 de abril próximo – para encaminhar ao Tribunal de Contas da Paraíba o Plano de Ação contendo as providências propostas para atender recomendações da Corte relativas ao problema dos lixões e à gestão dos resíduos sólidos nos municípios.

Órgãos e entidades estaduais e municipais devem informar ao Tribunal de Contas do Ceará sobre a real situação das obras paralisadas no Estado. Um questionário, elaborado pelo Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas, foi disponibilizado aos jurisdicionados do TCE Ceará no último dia 18/2, através do Ofício n º 003/2019 encaminhado pelo Gabinete da Presidência. O questionário ficará disponível até o dia 8/3/19 e faz parte de um levantamento nacional para conhecer a situação das obras suspensas e paralisadas no Brasil. No documento, devem ser cadastradas obras suspensas por ordem judicial, com valores superiores a R$ 1,5 milhão, independentemente do ano de início de execução, e obras paralisadas com valores superior a R$ 1,5 milhão iniciadas a partir de 2009, exceto as que tenham convênios vigentes.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por meio dos conselheiros Fernando Catão e Marcos Antônio Costa, e dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo, emitiu 17 alertas a municípios paraibanos em razão de ausência ou atraso no envio de dados referentes à execução orçamentária municipal no exercício atual.

O estabelecimento de ações de cooperação voltadas à revisão do atual Regimento Interno (RI) — Resolução N. TCE-06/2001 — do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Este foi o tema central da reunião do presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, com o advogado Marcos Fey Probst, presidente da comissão especial, criada pela Ordem dos Advogados do Brasil catarinense (OAB-SC), para acompanhar a elaboração da proposta de alteração do RI da Corte de Contas do Estado. A modernização de procedimentos, rotinas e atuação do órgão de controle externo, em alinhamento com a nova forma de trabalho — mais ágil e dinâmica — que vem sendo implementada, é o principal objetivo da atual gestão do Tribunal.

A data limite é 12 de março (12/03) para que o Governo do Estado e Prefeitos entreguem o questionário eletrônico devidamente preenchido com as informações sobre as obras que estão suspensas ou paralisadas na sua esfera de competência.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, acatou pedido do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) para o acompanhamento de iniciativas pactuadas com as Prefeituras no sentido da implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito de cada município.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) quer saber quantas e quais são as obras de engenharia dos poderes executivos, com valor acima de R$ 1,5 milhão, paralisadas no Estado por questões judiciais. O levantamento será baseado nas informações conseguidas por meio de questionário enviado, na semana passada, pelo Tribunal aos prefeitos dos 295 municípios catarinenses e para o governador do Estado.

Um sistema de cruzamento de dados criado por técnicos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e do Ministério da Educação (MEC) possibilitou aperfeiçoar a fidedignidade das informações divulgadas à sociedade e às três esferas de governo em relação aos gastos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Além disso, tais informações podem subsidiar a implementação de políticas de financiamento e planejamentos de outras medidas. A iniciativa visa a dar concretude ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o MEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Dirigentes da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) reuniram-se hoje (25/fev) com o conselheiro Sebastião Tejota, relator das matérias do órgão no Tribunal de Contas do Estado no atual biênio. Eles expuseram dificuldades para a retomada das obras a cargo da antiga Agetop, especialmente as de manutenção das rodovias estaduais. Participaram do encontro no TCE-GO o presidente da Goinfra, Ênio Caiado, o diretor Aderbal Caiado e o procurador do Estado Daniel Duarte.

O Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem registro de 390 licitações previstas para acontecerem no Estado no período entre os dias 25 de fevereiro e 01 de março. Deste total, 15 se referem a unidades gestoras estaduais e o restante a administrações municipais.