Uadi Lammêgo Bulos deu palestra durante as comemorações dos 50 anos do MPC paranaense, nesta quarta-feira. Data contou também com debate, homenagens e descerramento de placa comemorativa
O artigo 130 da Constituição brasileira contempla a autonomia institucional do Ministério Público de Contas, com as capacidades de livre exercício funcional, autolegislação, auto-organização e independência orçamentária e financeira. A interpretação foi defendida pelo professor baiano Uadi Lammêgo Bulos, mestre e doutor em Direito do Estado, em conferência nesta quarta-feira (27 de junho), durante as comemorações dos 50 anos do MPC paranaense.
“No contexto democrático, de um regime de responsabilidades, o Ministério Público de Contas é um ente essencial e constitucionalmente autônomo, não se ligando aos Tribunais de Contas e nem ao Ministério Público comum”, afirmou Bulos, considerado um dos maiores constitucionalistas brasileiros. No livro Constituição Federal Anotada, que teve lançamento durante o evento, ele dedica um capítulo ao artigo 130 da Carta de 1988 – que trata do MPC.
Nessa interpretação, Bulos defendeu as prerrogativas dos MPCs, de instituírem corregedorias próprias para fiscalizar o estágio probatório de seus membros (em vez das corregedorias dos TCs), e o poder dos procuradores para, por exemplo, requisitar informações diretamente de gestores públicos jurisdicionados e firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). A autonomia é hoje a principal bandeira dos MPCs em todo o Brasil.
Bulos defendeu a Constituição do Estado de Roraima, cujos dispositivos que tratam da autonomia administrativa, financeira e orçamentária do MPC daquele Estado é questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4725. E criticou a nomenclatura utilizada no artigo 130 da Constituição Federal – Ministério Público “junto” aos TCs. “Esta palavra gerou polêmica desnecessária, porque pode dar a ideia de submissão”, afirmou.
Desafios
Além da conferência de Bulos, a comemoração teve mesa-redonda que reuniu o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Fernando Guimarães – oriundo do MPC –; o procurador-geral da instituição, Elizeu de Moraes Corrêa; a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Evelyn Freire de Carvalho; e o representante da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), Thiago Lima Breus.
Guimarães destacou “o grato momento de coincidências” da comemoração. O MPC paranaense completa 50 anos de atividade ao mesmo tempo em que o TCE faz 65 anos e é presidido por um conselheiro oriundo daquela instituição. Ele ingressou no Tribunal no primeiro concurso público para procurador, realizado em 1994.
Aprovado no mesmo concurso, Elizeu Corrêa destacou a evolução histórica da instituição. “Neste caminhar de 50 anos, estamos construindo nosso perfil. Ainda há muita coisa a ser conquistada, especialmente em relação às garantias constitucionais, para que possamos nos aprimorar na defesa do erário, do interesse coletivo e dos interesses sociais”, destacou o procurador-geral.
Revista digital
Durante a solenidade, foi lançada revista digital que resume a história do MPC paranaense. Com o título Como Chegamos Até Aqui, a publicação narra as conquistas e os desafios da instituição. Também foi descerrada placa comemorativa à data, na entrada do segundo andar do Edifício-Anexo do TCE, que abriga o Ministério Público de Contas. Em seguida, foi inaugurada a foto de Laerzio Chiesorin Júnior, que se aposentou em maio, na galeria de ex-procuradores da Casa.
As comemorações foram encerradas com a entrega da medalha Comenda de Mérito da Ampcon, entidade que está comemorando 20 anos. Foram homenageados Chiesorin Júnior (ex-presidente da Ampcon) e Antônio Maria Figueiras Cavalcante, ex-procurador do MPC no TCE do Pará e o mais antigo membro da Ampcon em atividade. O terceiro homenageado, José Gustavo de Athayde, do MPC do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, não pôde comparecer à solenidade.
Na homenagem, Corrêa reconheceu o perfil de liderança e elogiou o profundo domínio da lei demonstrados por Chiesorin Júnior. Em relação a Figueiras Cavalcante, o procurador destacou seu engajamento nas principais causas defendidas pela Ampcon nessas duas décadas.
Texto: Valmir Denardin
Fotos: Lineu Filho
Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR