O Diário Comércio, Indústria & Serviços, por meio da coluna do jornalista Abnor Gondim, veiculou na última segunda-feira (30 de junho) matéria em que informa parceria firmada entre a Atricon e a OAB Nacional para promover e ampliar a fiscalização do cumprimento do art. 5º da lei de Licitações (8.666/93) – que determina a obrigação de o poder público seguir a ordem cronológica das liquidações dos contratos, serviços etc nos pagamentos realizados.
Confira abaixo a íntegra da matéria publicada:
 

“Direto de Brasília”: Ordem nos pagamentos do poder público

A proposta resultou em minuta de resolução a ser apreciada no próximo Encontro Nacional de Tribunais de Contas

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão empenhados em lançar uma campanha para promover e ampliar o controle sobre o cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei de Licitações.
Esse dispositivo determina a obrigação de o poder público seguir a estrita ordem cronológica das liquidações dos contratos, serviços etc nos pagamentos realizados. Em outras palavras, o dirigente público não permitir que alguém fure a fila da ordem de chegada.
A proposta, defendida pelo conselheiro presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, e aprovada na reunião do Conselho Deliberativo, realizada em Brasília, no dia 27 de março, resultou em uma minuta de resolução a ser submetida ao IV encontro de Tribunais de Contas, que acontece no mês de agosto, em Fortaleza (CE).
A Atricon busca parceria com outras  entidades na articulação institucional, como a Audicon, a Ampcon, a Abracom, o IRB, o Ministério Público, o Instituto Ethos, segmentos da sociedade civil etc.
O peso dos acidentes de trabalho
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima quinta-feira (3), às 9h30, para discutir os impactos que vêm sendo causados pelos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Anualmente, o País gasta em torno de R$ 70 bilhões em razão de 700 mil casos de  acidentes de trabalho por ano. Entre os motivos estão a utilização de maquinário velho e desprotegido, de tecnologia ultrapassada e de mobiliário inadequado, ao lado de assédio moral, cobrança exagerada e desrespeito a diversos direitos.
Fraturas, luxações, amputações e outros ferimentos, e até mesmo a morte do trabalhador, são as consequências dos acidentes mais frequentes. Em seguida, vêm lesões por esforço repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort), e depois os transtornos mentais e comportamentais, como episódios depressivos, estresse e ansiedade.
Índice de Confiança do Comércio tem maior queda desde 2011
O Índice de Confiança do Comércio fechou o segundo trimestre de 2014 em queda de 6,4%, na comparação com o mesmo período do ano passado, ao registrar a maior baixa na relação anual desde dezembro de 2011 – quando a taxa havia caído 6,8%. É a quarta tendência de queda consecutiva apresentada pelo indicador. Os dados foram divulgados hoje (27), pela Fundação Getulio Vargas (FGV), e indicam que, nos meses anteriores, as variações interanuais trimestrais foram -3,1%, em abril, e -4,4%, em maio.
Plenário pode retomar orçamento impositivo
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana os destaques à proposta do orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13, do Senado). A PEC obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida. O tema está na pauta de sessão desta terça-feira (1º).
As emendas geralmente contemplam pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral dos parlamentares. Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada na saúde.
Conselhos populares
A oposição promete obstruir os trabalhos enquanto não for votado o projeto que anula os efeitos do Decreto 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social. Esse projeto – PDC 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) – não está na pauta divulgada para a semana.
Publicado no final de maio, o decreto do governo cria um sistema de participação popular associado ao Executivo, em que os representantes poderão opinar no processo de formulação das políticas públicas. São criados, por exemplo, conselhos populares para assessorar os órgãos do governo federal, cujos integrantes serão indicados pelo Executivo.
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