Em Minas Gerais, apenas 95 dos 853 municípios implementaram a Lei nº123/06 instituída em dezembro de 2006. Desses, apenas 42 executam a lei que favorece e dá tratamento diferenciado às pequenas e microempresas municipais nas licitações públicas, para compras de até R$80 mil. Mais empregos, mais renda e mais desenvolvimento para os municípios são alguns dos benefícios proporcionados pela implementação da referida lei.
O encontro “Tribunal de Contas e o desenvolvimento local” aconteceu ontem, dia 13/3, na sede do TCE mineiro, em parceria com o Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-ALMG e a AMM – Associação Mineira de Municípios. O objetivo do evento foi motivar os prefeitos e as Câmaras Municipais a implementarem a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas.
O Vice-Presidente do TCEMG e Coordenador do projeto em Minas Gerais, Conselheiro Sebastião Helvécio, fez palestra sobre o tema “A aplicação da Lei complementar nº 123/06 como política pública de desenvolvimento local”, abordando temas envolvendo a redução das desigualdades regionais no Brasil. Destacou, também, a importância da Lei Geral para os municípios: “Essa Lei nº 123/06 traz claramente tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e micros empresas”, afirmou.
Em sua apresentação, o Conselheiro Vice-Presidente mostrou que em Minas Gerais há aproximadamente 1,5 milhão de micros e pequenas empresas, com uma grande concentração na região central do Estado, totalizando cerca de 330 mil empresas. Para ele, há grandes desigualdades regionais no Estado que precisam ser equilibradas. O Conselheiro e coordenador do projeto em Minas Gerais lançou no evento a nova versão do Sistema Informatizado “Fiscalizando com o TCE.” O sistema inclui um mapeamento com a posição geográfica de todas as micros e pequenas empresas do Estado de Minas Gerais com dados cadastrais. A ferramenta está disponível para qualquer gestor, comprador e cidadão na página do Tribunal de Contas, na internet:www.tce.mg.gov.br.
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Renata Vilhena, também participou do evento representando o Governador do Estado, Antonio Anastasia. Na oportunidade, entregou nas mãos do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Dinis Pinheiro, o projeto de lei que cria o Estatuto das Micros e Pequenas Empresas no Estado de Minas Gerais. Ela destacou a importância das pequenas e micros empresas para o fortalecimento local e lembrou que o Estado de Minas Gerais foi o primeiro a regulamentar a Lei nº 123/06.
Entre outras palestras do dia, o economista Ricardo Amorim falou sobre os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios e debateu temas relacionados à economia do Brasil. O jurista Jair Santana discorreu sobre “As compras governamentais como política indutora do desenvolvimento local”. O Diretor de Operações do Sebrae Minas, Fábio Veras, apresentou o projeto Prosperar. Experiências de sucesso também foram relatadas por prefeitos que implementaram a lei em seus municípios.
O evento aconteceu simultaneamente em mais vinte capitais do país e recebeu cerca de 400 participantes na sede do TCE mineiro, entre prefeitos, presidentes de Câmara e servidores.