A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) publicou, nesta terça-feira (19/12), a 12ª edição de sua revista eletrônica, “Jurisdam”. A publicação traz informações sobre estudos de decisões de tribunais de contas do país, bem como detalhes sobre a nova Lei de Licitações e dúvidas dos jurisdicionados no setor “Fale com a DAM”.
Dentre os tópicos principais, a revista aborda temas como a recente instrução cameral da 1ª Câmara de Julgamento do TCM, que dispõe sobre os precatórios do Fundeb/Fundef; e o acórdão de cooperação técnica firmado com o Conselho Nacional de Justiça, que tem o objetivo de desenvolver ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa de crédito fiscal, de modo a reduzir o número de litígios judiciais relacionados a contenciosos tributários.
Os leitores também terão acesso às respostas de questionamentos formulados por jurisdicionados, através do “Fale com a DAM”, sobre as hipóteses impeditivas de contratações quando há a participação de agentes públicos na licitação; os recursos do Fundeb destinados para a educação básica; a legitimidade no acúmulo do cargo de vereador que ocupa cargo comissionado; e os demonstrativos fiscais dos poderes Executivo e Legislativo Municipais.
No último capítulo da publicação, os interessados ainda podem encontrar as alterações instituídas na Nova Lei de Licitações e Contratos com a aprovação – pela Comissão de Constituição e Justiça – do projeto de lei nº 3954/2023.
A Jurisdam está disponível para download no site do TCM, no menu INSTITUCIONAL > DAM.
Fonte: TCM-BA