O papel dos Tribunais de Contas para a efetividade da Lei Complementar 147/2014 foi destacado pelo vice-presidente do TCE-CE, conselheiro Edilberto Pontes, durante o evento “Fomentar: Arena Internacional de Debates sobre o Uso do Poder de Compra do Estado como Indutor de Políticas Públicas”, realizado segunda-feira (8/12) e terça-feira (9/12), em Brasília.
Representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Edilberto Pontes disse que as Cortes de Contas são fundamentais na sensibilização do gestor para observância das regras aplicadas às Micro e Pequenas Empresas. “Além do cumprimento da Lei, o objetivo é fomentar a eficiência, economicidade e o desenvolvimento econômico, principalmente levando-se em conta a geração de emprego e renda promovida pelas micro e pequenas empresas.”
Pontes foi um dos debatedores da palestra ministrada pelo Coordenador Geral de Contratações Estratégicas – DELOG/SLTI/Ministério do Planejamento, Rafael Setubal Arantes, sobre o tema “Decreto da Lei Complementar 147/2014”. A sessão foi coordenada por Carlos Leony, secretário de Competitividade e Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Resolução nº 09/2014 da Atricon, que fixa a Lei Geral como “item de verificação obrigatória no controle externo, com explicitação das conclusões da equipe em documento próprio, de modo a impactar o julgamento das correspondentes contas anuais”, foi aprovada em agosto último, durante o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas realizado em Fortaleza. A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.
Na programação desta terça-feira (9/12), também foram discutidos os seguintes temas: “Uso do Poder de Compra do Estado – 8 Anos da Lei 123/06” , “O Estado da Arte do Uso do Poder de Compra do Estado como Indutor do Desenvolvimento Local: Agricultura Familiar e Compras Públicas”, “Indicadores de Compras Governamentais”, “Apresentação e Discussão das Conclusões das Sessões da Arena de Debates”.
Organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pelo Instituto de Compras Governamentais (ICG), o evento reúne os principais gestores de compras dos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como representantes de Pequenas Empresas, especialistas e estudiosos do tema. Entre os apoiadores estão a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, o Conselho de Secretários de Estado da Administração e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Consad).