Cerca de 300 pessoas assistiram às palestras do Fórum da Justiça Eleitoral e dos Tribunais de Contas do Brasil, ocorridas em Brasília, na sexta-feira (10). O evento, aberto pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reuniu juízes eleitorais e conselheiros de contas de todo o país para discutir a união da justiça eleitoral e das cortes de contas no aperfeiçoamento da fiscalização e controle de gastos, além da responsabilização dos gestores públicos.
No primeiro painel, o ex-presidente do TSE e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto (foto) destacou como fundamentais para o país as funções de fiscalização e de controle da aplicação de recursos públicos exercidas pelos Tribunais de Contas. “Fiscaliza-se primeiro e controla-se por último”, disse.
Ayres Britto lembrou que as cortes de contas não mantêm vínculo com órgãos de nenhum dos poderes. “Os Tribunais de Contas são o que são. Embora não sejam o governo, têm a força para impedir o desgoverno [no emprego do dinheiro público]”, afirmou. “São instituições de existência necessária. São órgãos elementares da polis [cidade]”. Ele ainda ressaltou que os Tribunais de Contas podem julgar de ofício, e que a prestação de contas dos recursos públicos é um princípio constitucional.
Já o advogado Marcello Lavenère afirmou que a sociedade espera que os integrantes dos Tribunais de Contas exerçam plenamente “a sua missão constitucional”.
Inelegibilidades
Em outro painel o tema “Inelegibilidades e Tribunais de Contas” foi liderado pelo ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o encontro entre Justiça Eleitoral e Tribunais de Contas é fundamental para o aprimoramento das nomenclaturas e dos conceitos comuns a essas duas esferas.
O ministro teceu comentário sobre a legislação que rege as causas de inelegibilidade, e falou acerca de seu posicionamento em julgamento no STF, no qual ficou vencido por entender que enquanto não houver parecer da Câmara Municipal, prevalece o exame das contas eleitorais feita pelo Tribunal de Contas. “A deliberação da Câmara é política. Não é opção técnica. É a opção política em aprovar ou rejeitar as contas. Essa análise técnica, entendo, é realizada pelo Tribunal de Contas”, disse.
Dias Toffoli também apontou a necessidade de ampliar o diálogo entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas em relação à alínea ‘g’, inciso I, do artigo 1º da Lei da Ficha Limpa. O dispositivo estabelece como causa de inelegibilidade a rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal, pontuou as principais áreas de atuação dos Tribunais de Contas no sentido de aprimorar a democracia, em especial a função de controle e fiscalização das contas públicas e de disponibilizar essas informações para a sociedade. “Mesmo que isso não gere a inelegibilidade [de gestores], é um instrumento de controle social muito importante”, defendeu.
Pascoal também classificou como “razoável” a interpretação do TSE e do STF sobre o necessário pronunciamento das Câmaras Municipais para que as contas de um gestor sejam reprovadas ou aprovadas, mesmo que o parecer dos Tribunais de Contas estadual ou municipal sobre as contas seja pela não aprovação. “É uma interpretação que merece nosso respeito”, disse.
Controle de gastos
À tarde, o primeiro painel do Fórum, abordou o tema “Controle de Gastos Eleitorais e os Tribunais de Contas”. O debate contou com a presença do ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa, do presidente da Comissão Especial do TSE sobre Controle de Contas, Marcello Cerqueira, da ministra do TSE Luciana Lóssio, e do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Paulo Soares Bugarin.
Marcello Cerqueira destacou a importância da integração entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os Tribunais de Contas para controlar e acompanhar os gastos eleitorais dos candidatos e dos partidos políticos. “A Lei da Ficha Limpa abriu o caminho para a fiscalização, e esse caminho será muito bem trilhado com a integração dos tribunais,” afirmou Cerqueira.
A ministra Luciana Lóssio, falou acerca do dolo genérico tratado pela Justiça Eleitoral, que pode ser aplicado como dolo na matéria penal, e destacou a importância da participação do TCU para sanar irregularidades nas contas eleitorais. “O papel do TCU é ajudar a Justiça Eleitoral a sanar as dificuldades enfrentadas no controle de contas, e não cabe à Justiça Eleitoral fazer juízo de valor em relação às decisões tomadas pelo TCU,” concluiu a ministra.
O subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin lembrou que a parceria entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas está firmada desde 1995, e há pouco tempo foi criado um vinculo maior para acompanhar com mais rigor essas irregularidades das contas públicas.
Responsabilização
O ministro do Tribunal de Contas da União Benjamim Zymler foi o expositor do segundo painel, sobre o tema “O Processo no TCU e a Responsabilização dos Gestores”. Zymler destacou que a Constituição de 1988 elevou o papel desempenhado pelas cortes de contas a um patamar extraordinário. “Além das competências tradicionais, os Tribunais de Contas passaram a fazer a fiscalização financeira e orçamentária dos recursos públicos, auditorias, análise de contratos e convênios”, disse.
Segundo Zymler, o modelo de atuação dos Tribunais de Contas no Brasil tem como inspiração o modelo francês, auxiliando na governança de todas as áreas públicas, e o processo no TCU tem características próprias. “Todos os atos do TCU são ‘processualizados’, proporcionando decisões mais substanciais”, ressaltou.
No tocante às eventuais dificuldades na aplicação Lei da Ficha Limpa, o ministro afirmou que o debate entre as equipes do TCU e do TSE servirá para esclarecer a forma de atuação de cada um.
O painel ainda contou com a participação da vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, que destacou a importância trazida pela legislação sobre a individualização da conduta do gestor ou ordenador de despesas. Cureau assinalou que os prefeitos acumulam atos de gestão que devem ser submetidos aos Tribunais de Contas, pois as decisões das Câmaras de Vereadores são políticas.
Fonte: TCE-GO, com informações do site TSE e Atricon