A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), que reúne as principais entidades representativas dessas carreiras no país, manifesta preocupação com as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos da América ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na chamada Lei Magnitsky. As iniciativas promovem uma vulneração direta à independência do Poder Judiciário nacional, que representa um dos aspectos da soberania da República Federativa do Brasil.
O Brasil tem uma vivência democrática plena e a independência judicial é um pressuposto do Estado de Direito. A liberdade dos magistrados para decidir com base na Constituição e nas leis do seu país, sem qualquer tipo de interferência, pressão ou intimidação, seja de origem interna ou externa, é vital para a manutenção do regime democrático. A tentativa de intimidação da autoridade judicial por meio de retaliação com sanções internacionais desrespeita as normas da convivência entre Estados soberanos, com um histórico de profunda amizade, e fragiliza todos os sistemas de Justiça comprometidos com a defesa da ordem democrática.
A FRENTAS reafirma os princípios de que a separação dos Poderes e a autonomia dos tribunais devem ser integralmente respeitadas em qualquer cenário. Os Princípios de Bangalore consagram a independência judicial como condição fundamental de um julgamento justo, a ser preservada com firmeza. Medidas unilaterais dirigidas contra magistrados no exercício regular de suas funções abrem um precedente incompatível com a segurança jurídica e com os compromissos assumidos pela comunidade internacional em favor da democracia.
Brasilia/DF, 30 de julho de 2025.
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF)
Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)