A importância de aliar o controle da regularidade, sem abrir mão de avaliar a qualidade dos gastos públicos foi o mote do quinto painel, que tratou de Governança e Sustentabilidade Fiscal na Gestão Pública. O debate foi realizado na manhã da sexta-feira (1º), integrando a programação do último dia do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), realizado em Fortaleza (CE).
O debate teve como moderador o presidente da Atricon, Cezar Miola, que lembrou da importância do tema, não apenas para os Tribunais de Contas, mas para o país e para a sociedade brasileira. “O cumprimento dos grandes objetivos estabelecidos pela Constituição brasileira só é possível com sustentabilidade na gestão pública”, lembrou.
Presidente eleito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, baseou sua fala em três pilares: Tribunais de Contas, gestão e aprimoramento do sistema jurídico fiscal. Ele lembrou que o mundo enfrenta um momento de “multicrises” que incluem exacerbamento do radicalismo político, guerras, e crise fiscal aprofundada pela pandemia que aumentou os gastos públicos.
Segundo ele, os Tribunais de Contas têm um papel relevante na sedimentação de uma cultura de responsabilidade fiscal. Ele destacou que é preciso que, cada vez mais, as Cortes de Contas abracem duas missões impostas pelo artigo 70 da Constituição Federal: fiscalizar a renúncia de receitas, e avaliar a efetividade das políticas públicas. “A educação merece um olhar especial dos Tribunais. Porque ela, especialmente, representa um incremento na qualidade do gasto público, por promover o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), um círculo virtuoso”, disse.
O conselheiro Rodrigo Chamoun, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), falou na sequência. “A primeira e maior missão dos Tribunais de Contas deve ser garantir a credibilidade das contas públicas e a sustentabilidade fiscal”, sentenciou. Ele citou o exemplo do Estado do Ceará, mencionando que, de acordo com a Classificação de Capacidade de Pagamento (Capag) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Ceará obteve nota B nos últimos anos. “Isso permitiu que o Estado se tornasse um produtor de políticas públicas de excelência, especialmente na área de educação”, frisou.
Chamoun ainda tratou do exemplo do Espírito Santo, estado que já enfrentou profunda crise fiscal e, há duas décadas, obtém classificação A na Capag/STN. O conselheiro destacou que a atuação do Tribunal de Contas tem sido importante para que também os municípios possam implementar uma melhor gestão fiscal. Além de orientar, o tribunal fornece dados e faz alertas mensais, facilitando a correção de rumos. “Controle tardio é descontrole. No Espírito Santo reduzimos em 80% as contas rejeitadas porque a trilha de controle, que abrange orientar, alertar, determinar e sancionar, está funcionando”, relatou.
O secretário adjunto de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Daniel Couri, foi o terceiro painelista e falou sobre a situação fiscal do país. Segundo ele, o Governo Federal tenta trazer as contas públicas para uma curva sustentável, principalmente com a aprovação do Novo Arcabouço Fiscal. A ideia é zerar o déficit em 2024. “Temos um novo regime de despesas vinculado ao crescimento da arrecadação. O regime fiscal sustentável tem princípios norteadores, como, por exemplo, de que forma as metas são compatíveis com o crescimento sustentável da dívida”, explicou.
O Ministério do Planejamento realizou um trabalho de consulta pública para produzir o Plano Plurianual dos próximos anos, ouvindo muitos setores da sociedade. “Um dos focos será a sustentabilidade”, encerrou. A sustentabilidade será um dos temas mais importantes para a produção do orçamento público nos próximos anos.
O Congresso
O III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC) ocorre entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Serão quatro dias de programação, 57 atividades, 102 palestrantes e 1,5 mil inscritos.
Acompanhe a cobertura completa e apresentações dos painelistas no site da Atricon. As fotos estarão disponíveis no Flickr. A programação pode ser acessada diretamente no site do Congresso e contará com palestras, encontros técnicos, reuniões e outras atividades, como oficinas e capacitação.
O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), com o patrocínio do Sebrae, da Água Mineral Natural Indaiá, do Banco do Nordeste e do Governo Federal.
O apoio é da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Dragão do Mar, das Secretarias da Cultura e do Turismo do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).
Texto: Heloísa Lima (TCE-GO) e Isaac Lira
Edição: Vinicius Appel
Foto: Ribamar Neto