Uma equipe formada por técnicos dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rondônia, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), está reunida no TCE-MT para elaborar minuta de resolução e diretrizes de controle externo sobre a receita e a renúncia de receita concedida pelos estados e municípios brasileiros.
O projeto integra o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), implantado pela Atricon, e terá a supervisão dos conselheiros Valdecir Pascoal e Valter Albano e a coordenação do conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.
O documento a ser produzido abordará, em síntese, diretrizes voltadas à estruturação dos TCs e à comunicação dos resultados sobre as temáticas: adoção das NAGs e critérios do MMD-TC; definição de manuais de procedimentos de auditoria; regulamentação do envio de documentos e informações pelos fiscalizados; implantação de sistemas eletrônicos para o recebimento, processamento e análise das informações; ampla divulgação dos resultados dos trabalhos, inclusive em linguagem simplificada; interação com os jurisdicionados e estímulo ao controle social; cooperação com outros órgãos de controle; limitações do sigilo fiscal etc.
Além disso, inclui Diretrizes relacionadas à fiscalização da receita pública, destacando rol de possíveis pontos de controle: instituição/marco legal; estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; dívida ativa; cobrança dos créditos tributários; prescrição; contabilização; transparência, entre outros.
O projeto também contempla Diretrizes relacionadas à fiscalização da renúncia de receita: regras de controle estabelecidas na LRF (anexo de metas fiscais, estimativa do impacto orçamentário-financeiro, medidas de compensação); atendimento das formalidades legais para a concessão de benefícios; adequação dos sistemas de TI; registro das informações e controle/avaliação do retorno e dos resultados; contabilização; divulgação e transparência.
Até a próxima sexta-feira (26), o grupo deverá concluir a minuta da resolução que, após, será encaminhada a todos os membros dos TCs, para conhecimento e apresentação de contribuições. Depois de consolidada, a proposta será submetida à deliberação plenária no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que acontecerá em Cuiabá-MT, de 22 a 25/11. Uma vez aprovada, passará a orientar os Tribunais de Contas nos trabalhos de fiscalização a serem realizados sobre a matéria.
Na abertura da reunião, o vice-presidente da Atricon, conselheiro Valter Albano, destacou que o sistema Tribunais de Contas tem um grande desafio pela frente. “A falta de controle sobre o sistema fiscal dos estados e municípios é uma das causas das profundas crises econômico-financeiras que muitos vêm enfrentando em todo o país, e as nossas instituições podem e devem exercer o seu papel com qualidade e eficiência”, afirmou.
Para o conselheiro Valdecir Pascoal, essas diretrizes terão um grande impacto junto aos entes jurisdicionados dos TCs. “Os Tribunais de Contas podem dar uma enorme a contribuição para a recuperação fiscal de muitos entes federados, assegurando a recuperação do investimento sem que seja necessário aumento da carga tributária”, disse o presidente da Atricon.