Indutora de políticas públicas, comissão do TCE-MT detecta fragilidades e articula soluções para educação

Foto: Tony Ribeiro

Atuando como indutora de políticas públicas voltadas especialmente para a primeira infância no estado, a Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), presidida pelo conselheiro e ouvidor-geral Antonio Joaquim, imprimiu ações efetivas ao longo dos quase dois anos de atuação, detectando fragilidades e propondo e articulando soluções junto a todos os atores envolvidos com a temática.

Ainda em 2022, a Comissão participou ativamente da implementação do Gabinete de Articulação para Efetividade das Políticas de Educação (Gaepe-MT) e, desde então, recepciona a governança horizontal, que envolve diferentes instituições na formulação, execução, controle e fiscalização de questões relacionadas à política educacional do estado e dos municípios.

Nesse trabalho em conjunto, a partir de questionário respondido pelos 141 municípios, traçou um diagnóstico sobre a situação das creches no estado, apontando a existência de 15 mil crianças na fila de espera por vaga.

Na sequência, os dados foram incluídos em Nota Técnica aprovada pelo Plenário do TCE-MT e que subsidiou o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância no estado, documento assinado por todas as instituições que compõem o Gaepe-MT e que conta hoje com a adesão de 133 municípios, graças a articulação da Comissão.

O objetivo é que os 141 municípios alcancem a meta de 100% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas. “Autoridades firmaram compromisso, cada qual em sua esfera de atuação, para garantir o acesso às creches, pré-escola e alfabetização de qualidade. Este Pacto é importante para o futuro do ser humano. Tenho certeza de que vamos fazer com que aconteçam as metas definidas para melhorar a educação em Mato Grosso”, avaliou o conselheiro.

Outra importante conquista do Gaepe-MT, proposta pelo conselheiro Antonio Joaquim e que contou com efetiva articulação da Comissão junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi a inclusão de emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 assegurando recursos exclusivos para ações voltadas à resolução desse déficit. “O conceito da educação na primeira infância é profundo no sentido de que, o que se perde nesse período, não se recupera mais, porque envolve questões fisiológicas e de formação”, salienta Antonio Joaquim.

Em novembro do ano passado, a Copec também lançou o módulo “Ideb” no Radar de Controle Público – Educação. Por meio do painel de pesquisa, é possível cruzar dados e reforçar o monitoramento e as análises das informações relacionados ao ensino, subsidiando o desenvolvimento de ações e para o avanço do setor.

Além disso, liderou os trabalhos da Operação Educação, uma auditoria coordenada realizada em todo o Brasil por iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB), Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Durante dois dias, foram fiscalizadas condições estruturais de salas de aula, banheiros, quadras, bibliotecas e refeitórios de 45 escolas municipais e estaduais em Mato Grosso. A fiscalização resultou em um amplo levantamento de dados, com conteúdo para embasar a elaboração de políticas públicas e nortear os investimentos no setor. Para tanto, foram mobilizados 34 auditores públicos externos do TCE-MT.

“Além de identificar os problemas, nosso objetivo também é apontar soluções, propondo ao Governo do Estado e às secretarias de educação do estado e municipais um cronograma de ações para que as deficiências apontadas sejam resolvidas”, explicou o conselheiro.

Em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, a Copec também realizou o encontro “Mato Grosso unido pela infância: construindo compromisso para rematrícula escolar e imunização”.

“Nosso objetivo foi aprimorar a utilização da plataforma Busca Ativa Escolar. Hoje temos 18 mil crianças fora da sala de aula, é um número muito ruim, especialmente em um estado rico como o nosso. São índices que nos causam constrangimento”, salientou o conselheiro.

Ao longo desses quase dois anos, a Copec também participou ativamente de Programas como o Interage TCE, TCE em Movimento e Tribunais em Ação e integra o Programa de Sustentabilidade e Desenvolvimento de Municípios, que tem por objetivo combater as desigualdades regionais e garantir o equilíbrio econômico das 141 prefeituras do estado.

Em âmbito Nacional, participou da mobilização para consolidação de informações em apoio ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ministrou palestra no II Seminário Nacional da Primeira Infância dos Tribunais de Contas, do Simpósio Nacional da Educação, do 19º Fórum Nacional da Undime, além de ter indicado suplentes para os grupos de trabalhos, comissões e comitês técnicos do IRB, Atricon e demais Poderes relacionados à Educação e a Cultura.

A Comissão ainda posicionou sobre questões relacionadas à violência nas escolas e a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos limites de gastos previstos em projeto de lei complementar (PLC) em trâmite no Congresso Nacional.

Frente a tantas iniciativas, o conselheiro destaca o papel do controle externo no avanço de políticas públicas educacionais. “Somos juízes de contas, temos jurisdicionados, mas além de julgar, fiscalizar e auditar, temos competência consultiva, corretiva, normativa, orientativa e ouvidora. A Copec é uma novidade no Brasil, o TCE-MT resolveu ousar e criou sete comissões permanentes e essas comissões têm um trabalho à exceção do controle externo puro, ir na área consultiva, deliberativa e estratégica, ajudar a instruir políticas públicas dos gestores”, concluiu.

Fonte: TCE-MT