Depois de três dias de painéis, palestras e reuniões, chega ao fim nesta sexta-feira (19/10) o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado pelo Tribunal de Contas do Ceará e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) no Centro de Eventos do Estado. A próxima edição já está marcada. Será em Foz do Iguaçu (PR), de 18 a 22 de novembro de 2019, realizada, pela primeira vez, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Além de palestras, o fechamento do evento contou com homenagens ao artesão cearense Espedito Seleiro, cuja obra inspirou a identidade visual do Congresso, e à banca examinadora que avaliou os 33 trabalhos científicos apresentados, representada pelo analista de Controle Externo Gleison Diniz, do TCE do Ceará.
Conferência de encerramento
A conferência de encerramento ficou a cargo do professor Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. Com Doutorado pela PUC do Rio Grande do Sul, o jurista abordou avanços necessários para as políticas públicas no século XXI. Entre eles, a necessidade de que as políticas públicas sejam caracterizadas não apenas como programas governamentais, mas como programas de Estado, com a participação da sociedade, dos tribunais de contas e do Judiciário na sua formulação e acompanhamento.
Igualmente necessário para essa evolução, Freitas defendeu a implantação no Brasil de uma Administração Pública Digital, sendo aquela que permite, entre outras questões, o cidadão como codefinidor e avaliador das políticas públicas, características, em seu entendimento, mais avançadas do que as detidas pelo orçamento participativo.
Para melhorar a efetividade e a eficácia das políticas públicas, o professor também considera que os tribunais de contas precisam aprofundar o controle da motivação dos atos praticados pela Administração Pública, avaliando se além de explícita, clara e cogente a motivação avaliou previamente impactos multidirecionais, como sociais, ambientais e econômicos.
Palestras
Três palestras antecederam a conferência de encerramento. Sérgio Varela, assistente da Faculdade de Direito da Universidade Lisboa, apresentou medidas de direcionamento orçamentário que, em sua visão, vêm permitindo a melhoria de Portugal em relação à qualidade de suas políticas públicas.
Alexandre Alves Porsse, professor de Economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR), trouxe palestra sobre os custos e benefícios das políticas públicas de renúncia fiscal. De acordo com estudos do economista, dentre outras conclusões, é preciso avançar no esforço de controle e publicização das renúncias no âmbito das esferas estaduais e municipais, e que a publicidade de forma sistemática é desejável para o controle social e para possibilitar a avaliação de custos e benefícios das políticas de renúncia.
Denise Donato, do Sebrae, falou sobre os avanços para as micro e pequenas empresas trazidos com a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo, entre outros dispositivos, que nas contratações públicas da administração pública deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Donato informou que após acordo celebrado pelo Sebrae com os Tribunais de Contas para que as Cortes intensificassem a fiscalização do cumprimento da referida Lei, houve aumento na observância da mesma pelos entes públicos, e que isso representa mais emprego e renda para o País.
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