O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoveu capacitação de cerca de 240 conselheiros municipais e estaduais de educação, na última quinta-feira (18/10), na sede da Instituição, em Florianópolis. O treinamento integra o projeto Cidadania Ativa, no âmbito do Programa TCE Sociedade. O objetivo da ação é instrumentalizar cidadãos, agentes públicos e representantes da sociedade civil para o acompanhamento da execução dos orçamentos, monitoramento da aplicação dos recursos pela administração pública e identificação de irregularidades. A ideia é preparar esses atores para o exercício do controle social, com o compartilhamento de conhecimentos relacionados à gestão pública, ao controle externo e a seus resultados.
Ao dar as boas-vindas aos participantes, pela manhã, o auditor fiscal de controle externo Renato Costa e coordenador do Grupo de Trabalho de Apoio à Fiscalização em Educação (Gtafe) apresentou o Projeto “TCE Educação”. Costa destacou as ações que estão sendo adotadas pela Corte de Contas na fiscalização dos investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, pelo Estado e municípios catarinenses. “O Tribunal tem buscado avançar, fazendo além da análise quantitativa acerca da aplicação dos recursos utilizados na educação, uma análise qualitativa dessas aplicações”, afirmou.
Os coordenadores de controle de Atos de Gestão Estadual da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) e de Gestão Municipal da Diretoria de Controle dos Municípios, Sidney Antonio Tavares Junior e Marcos André Alves Monteiro, respectivamente, abordaram os fundamentos constitucionais e legais relacionados à aplicação dos recursos no ensino, especialmente quanto à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O coordenador da DMU apresentou, também, aspectos formais que devem ser observados nos pareceres dos conselhos e como a pesquisa em base de informações (sites) pode contribuir para análise da aplicação dos recursos na educação. Um exemplo são os dados referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que podem ser acessados nos Portais do Tesouro Nacional, de Executivos Estaduais e Municipais, da Transparência do Governo de SC e do próprio TCE/SC.
“O principal objetivo da exposição foi proporcionar que os conselheiros estaduais e municipais de educação possam ter maior clareza no exercício de suas funções, bem como estarem aptos a buscar informações úteis para exercer sua missão institucional”, afirmou Sidney Tavares Junior. Após a apresentação, Sidney e Marcos esclareceram dúvidas dos participantes.
Parceria
O diretor da DCE, Paulo Gastão Pretto, abordou, à tarde, as atribuições, o perfil adequado e responsabilidades dos conselheiros e ressaltou a importância de regulamentar o funcionamento dos sistemas municipais de educação. “O Conselho Municipal de Educação deve desempenhar, junto aos gestores municipais, o papel de articulação e mediação das demandas educacionais da sociedade”, assinalou. O diretor ressaltou que o desempenho deste papel, dependendo do caráter do conselho e da existência de um sistema de educação no município, envolverá funções de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora.
Paulo Pretto defendeu que o conselho deve ser um instrumento que propicie a efetiva participação da sociedade civil, na definição, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas educacionais no âmbito municipal. “Trata-se, portanto, de mobilizar a sociedade para o reconhecimento da importância e da necessidade de ocupar o espaço institucional representado pelos conselhos”, completou. Ele acredita que essa mobilização pode ser condição para a garantia do exercício de fato da cidadania, tanto no que se refere ao direito de participar da formulação das políticas para a educação no município, como no esforço pela melhoria da qualidade do ensino público. “O TCE/SC quer ser parceiro dos conselhos”, salientou.
O coordenador da Ouvidoria, Paulo Cesar Salum, fez uma exposição sobre “Os canais de relacionamento do TCE/SC com a sociedade”. Ele falou das atribuições do setor e mostrou como o cidadão e agentes públicos podem formular denúncias e representações junto à Corte de Contas. Paulo Salum apresentou, também, as formas de contato com a Ouvidoria da Corte de Contas. “O acesso pode ser feito por meio do Portal do TCE/SC em www.tce.sc.gov.br, pelo telefone: (48) 3221-3610, pelo whatsapp (48) 98482-6854, pelo e-mail ouvidoria@tce.sc.gov.br, por via postal, ou de forma presencial, dirigindo-se à sede do Tribunal de Contas, na rua Bulcão Viana, no Centro de Florianópolis”, explicou. Ele chamou a atenção para o formulário — “Sua Comunicação” —, disponível no espaço da Ouvidoria no site do TCE/SC, onde o cidadão registra sua manifestação, fornece os meios de contato e recebe o protocolo para acompanhamento da resposta.
Salum reforçou a importância de ao formalizar uma comunicação, de denúncia, por exemplo, que o cidadão apresente indícios da situação irregular apontada. “É fundamental utilizar linguagem clara e objetiva, informar o órgão e o nome do agente público envolvido, o local, a data ou época dos acontecimentos, os valores, além de encaminhar documentos ou imagens que comprovem os fatos”, esclareceu.
Outro canal que o cidadão pode ter acesso às informações de órgãos e gestores públicos é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O coordenador da Ouvidoria ressaltou que, além do formulário de solicitação de informações disponível no Portal do TCE/SC, o interessado pode fazer contato por meio do telefone 3221-3610 e pelo email: sic@tce.sc.gov.br.
Ao encerrar o evento, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca , o gestor, no TCE/SC, do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional que trata da padronização de metodologias de fiscalização dos planos de educação, agradeceu a presença de todos. Sicca lembrou que a capacitação dos conselheiros da área da educação é uma das iniciativas previstas no “TCE Educação”. O projeto, aprovado pela Portaria nº TC-0374/2018, define as ações do TCE/SC para a fiscalização dos planos de educação do Estado e Municípios.
“O objetivo é ter um programa de formação continuada dos conselheiros, para que eles possam auxiliar no controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação”, adiantou o conselheiro substituto. Ele ainda registrou que por força do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Fundo Nacional de Educação (FNDE), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), o TCE/SC passará a validar as informações remetidas pelos gestores ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), processo que está em fase de implantação.
A íntegra do evento já está disponibilizada no Canal do TCE/SC no Youtube. A organização foi do Instituto de Contas (ICON), unidade responsável pela política de educação corporativa do TCE/SC.
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