Para um auditório lotado de membros dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, o ministro emérito do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, proferiu palestra do 3º Curso de Aprimoramento de Membros de Tribunais de Contas – a primeira atividade do XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil.
Além do ministro, compuseram a mesa debatedora o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Severiano Costandrade; o presidente da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim; o presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Sebastião Carlos Ranna; e o vice-presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Thiers Montebello (TCM-RJ), representando o presidente da entidade conselheiro Francisco Netto (TCM-BA).
O Curso de Aprimoramento para Membros de TCs teve, como tema, “Os Tribunais de Contas e a competência de julgamentos das Contas de Gestão”, assunto discorrido pelo ministro de forma aprofundada. Ao iniciar sua fala, Ayres Brito defendeu o direito como o principal mecanismo de estruturação da vida coletiva moderna, sem o qual as sociedades não sobreviveriam. “O direito é um sistema de normas de controle social, que tornam possível a convivência humana. É preciso conhecer o direito, mas não só”, afirmou o ministro ao explicar que, para desenvolver corretamente sua função, o jurista deve estender seus conhecimentos a outras ciências.
Gestão
Ayres Britto foi, também, categórico na afirmativa de que o patrimonialismo é um problema histórico, que dificulta a atuação dos Tribunais de Contas de todo o Brasil. Segundo o palestrante, os vícios de corrupção, improbidade, grilagem, vêm se acumulando desde a colonização, e constituem a base dos crimes públicos que hoje devem ser fiscalizados e controlados pelos Tribunais de Contas.
“Os Tribunais de Contas têm o desafio da contracultura, que é fiscalizar o Estado com eficácia e eficiência, e julgá-lo quando necessário. Neste trabalho, combatemos vícios seculares, desfazendo costumes enraizados no Estado e que não nos ajudaram até hoje”, afirmou.
Na opinião do ministro emérito do STF, para um bom funcionamento, o Estado necessita da fiscalização exercida, conjuntamente, pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo. “É o Tribunal de Contas que, tecnicamente, julga o administrador público, mas quem julga o governo é o parlamento. Ainda assim, o respectivo TC emite uma peça avaliando as gestões patrimonial, financeira e econômica”. E completou: “A interdisciplinariedade é característica do Tribunal de Contas, não de outro órgão. Dizer que os Tribunais de Contas não julgam o executivo é nulificar a constituição, é negar a história do país”, concluiu.
O Congresso
O XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), partilhada com o Tribunal de Contas do Espírito Santo, como anfitrião, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).
Serviço:
XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil
Quando: 03 a 06 de dezembro
Local: Centro de Convenções de Vitória