Em decisão colegiada, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) decidiu, na manhã desta terça-feira (28), notificar a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e o Governo do Amazonas a respeito do cumprimento das 37 recomendações feitas pelo TCE-AM, em maio de 2018, para o aprimoramento e melhoria do sistema prisional. As recomendações, feitas na ocasião, também, ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e à Defensoria Pública do Amazonas (DPE), são fruto de uma Auditoria Operacional realizada nos presídios amazonenses sob a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Será o conselheiro Ari Moutinho Júnior, como relator das contas anuais do governo do Amazonas de 2019, o responsável de notificar ao Executivo a respeito das recomendações feitas pelo relator da auditoria operacional, conselheiro Érico Desterro, que também reprovou as contas da Seap do ano de 2016, com base nos relatórios técnicos e parecer do Ministério Público de Contas.
O assunto foi debatido pelo colegiado no início da 16ª sessão ordinária, após o conselheiro Ari Moutinho Júnior demonstrar sua preocupação com as mortes ocorridas no sistema prisional no final de semana, menos de três anos após a matança registrada em 2017.
“Eu achei que tivessem tomado as providências e as cautelas necessárias, para que episódios como do final de semana não se repetissem. É dever do Estado garantir a segurança aos internos e da sociedade. Não podemos esperar que cheguemos a um Carandiru. Medidas precisam ser tomadas e temos de nos irmanar com os órgãos para encontrarmos uma solução”, comentou o conselheiro Ari Moutinho Júnior, ao sugerir que fossem chamados para cuidar dos presídios oficiais R2 do Exército e os policiais militares da reserva.
No debate, o conselheiro Josué Filho sugeriu que Estado retomasse o controle dos presídios, por meio dos agentes penitenciários, no sistema tradicional. “Com todo o respeito, mas para este tipo de trabalho, o servidor da empresa privada não tem o mesmo perfil do servidor público, porque sabe que pode ser demitido a qualquer hora. A Umanizzare poderia se limitar ao fornecimento de comida”, comentou o conselheiro.
O conselheiro Júlio Pinheiro avaliou que o problema nos presídios amazonenses é fruto da junção de equívocos ocorridos ao logos dos últimos anos. Para ele, é necessário uma união de forças para enfrentar o problema, como um tratamento de choque, tudo dentro da lei, para livrar o Amazonas desta facções criminosas.
Na ocasião, o conselheiro Érico Desterro explicou que todos os contratos da empresa Unamizzare e RH Multi Serviços Administrativos (responsável pela ala feminina dos presídios) devem ser julgados juntos com a prestação de contas da Seap do ano de 2015. O processo está fase de finalização para ser trazido para julgamento no Tribunal Pleno. Já as contas de 2016 foram reprovadas com multa de R$ 15 mil ao ex-gestor da pasta, Pedro Florêncio Filho.
Mais de 30 recomendações
As recomendações feitas ao governo, à Seap, à DPE e ao TJAM, frutos de um trabalho de 17 meses, tratam do funcionamento do sistema penitenciário do Amazonas e sobre providências que deveriam ter sido adotadas com urgência, entre elas, a instalação de bloqueadores de celulares nos perímetros das unidades prisionais da capital; a realização de diagnóstico do efetivo de servidores necessários ao sistema prisional, contemplando em especial a função de agente prisional, com fins para realização de concurso; a realização de teleauditorias nos presídios; implementação o serviço de ouvidoria no sistema prisional e o estabelecimento de comissão para fiscalização de contratos terceirizados de gestão das unidades prisionais.
Já à Defensoria Pública, na ocasião, o TCE recomendou a retomada do atendimento jurídico aos detentos e a retorno de mutirão carcerário. Ao TJAM, o TCE recomendou que fosse fortalecidae a estrutura financeira da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
A decisão de notificar a Seap e o governo do Estado, sugerida pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior, foi aceita pelos conselheiros Julio Cabral, Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Josué Filho e Mario de Mello, além da conselheira-presidente, Yara Lins dos Santos, que conduziu a sessão.
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Elvis Chaves
Chefe do Depto. de Comunicação do TCE-AM