No mês de setembro, conforme previsto em seu Plano Operativo de Auditorias, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) passou a fiscalizar o cumprimento do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas de níveis fundamental e médio, públicas e privadas.
Nesse sentido, a Corte encaminhou aos Municípios um questionário preliminar às suas verificações “in loco”, buscando documentação que comprove a inserção e execução do tema nos planos pedagógicos, na destinação de recursos orçamentários e na formação específica dos profissionais de educação nessa área de atuação.
O envio do questionário aos jurisdicionados foi realizado através do Espaço Controle Interno, disponível na aba Jurisdicionados, no portal do Tribunal. Os administradores têm até o dia 18 de outubro para enviar as respostas.