NOTA PÚBLICA DA ATRICON
Não existe democracia sem controle
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) repudia com veemência qualquer proposta de extinção dos Tribunais de Contas do Brasil e reafirma o entendimento de que iniciativas nesse sentido constituem-se grave atentado ao sistema democrático nacional, porquanto inexiste democracia sem instituições de controle autônomas e independentes.
O controle externo brasileiro, representado pelos Tribunais de Contas, é uma previsão constitucional consagrada na Carta Magna brasileira e representa um dos alicerces do Estado Republicano. Por isso, é preciso ficar patente que esse debate só prospera na cabeça de quem rejeita o controle autônomo e independente ou de quem conspira pela manutenção de apenas órgãos de controle subordinados àqueles que devem ser fiscalizados por exercer cargo público.
A Atricon acompanha com estranheza a apresentação de propostas sugerindo a extinção dos Tribunais de Contas desde reunião preparatória para a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada em 2012 sob a coordenação da Controladoria Geral da União (CGU) e com participação de diversas entidades da sociedade civil.
Em março desse mesmo ano, em audiência com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, a Atricon solicitou a sua inclusão na Consocial nacional, para contribuir com o debate sobre transparência e controle social. Porém, estranhamente, até hoje não recebeu uma resposta.
A Atricon mantém sua estranheza com o andamento de proposta sobre extinção dos Tribunais de Contas, agora como um dos itens prioritários na reunião da Parceria para o Governo Aberto, coordenada pela CGU e em prosseguimento a Consocial, sob o argumento de que a ideia foi novamente defendida por representantes de organizações da sociedade civil.
A responsabilidade na condução de debates sobre temas dessa natureza exigem uma posição firme e amplificada do Governo Federal, até para que a sociedade brasileira seja informada e esclarecida sobre qual é a sua posição.
Os Tribunais de Contas, como todas as instituições públicas, podem e devem ser aperfeiçoadas. Essa tem sido a luta de todas as instituições de controle externo nos últimos anos, melhorando a eficiência na prevenção e no combate à corrupção. É nesse sentido que também lutamos pela criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), passo essencial para a consolidação do sistema nacional de controle externo.
Conselheiro Antonio Joaquim
Presidente da Atricon