A 9ª aula-palestra do Projeto de Ensino a Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta sexta-feira (06/7), teve como tema “Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal”. O assunto foi apresentado pelo Ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira, com transmissão ao vivo pelo portal do TCE-MT e pontos de recepção do MT Preparatório, fixados nos 141 municípios do Estado.
“Quando o planejamento é ruim, os governos se comprometem mais do que podem pagar”, afirmou o ministro ao relatar o ponto principal da aula. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de prevenir problemas nas contas públicas, que são resultados da falta do estabelecimento de metas e prioridades na gestão.
O orçamento público é definido já no início de mandato de cada administração e consta no Plano Plurianual (PPA), que tem o papel de transformar o Plano de Governo em ações concretas, criando caminhos para que os problemas existentes sejam solucionados. O plano tem duração de quatro anos, ou seja, até o final do mandato eletivo. É por meio do PPA que o planejamento público será avaliado quanto ao seu cumprimento.
Ministro substituto do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira
Neste sentido, Weder ainda afirmou que o PPA está diretamente ligado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), que têm como principais finalidades orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e sintonizar objetivos e metas da administração pública, respectivamente.
As ações previstas no planejamento devem estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, os Tribunais de Contas analisam a execução orçamentária e os limites constitucionais em saúde, educação e gastos com pessoal. Após essa análise, o Pleno do TCE emite um parecer prévio sobre os balanços financeiros, que são julgados em definitivo pelo Poder Legislativo.
A próxima aula-palestra do EAD será ministrada pelo conselheiro substituto do TCE de Minas Gerais, Licurgo Mourão no dia 13 de julho e terá como tema “Prevenção e Controle da Corrupção”.