O presidente Fábio Nogueira participou de audiência pública da Comissão Especial, criada na Câmara dos Deputados, incumbida de proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019 (SF). A PEC propõe alteração no o art. 166 da Constituição Federal “para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual”.
A audiência aconteceu na tarde desta quarta-feira (9/10) e o convite formulado pelos deputados Federal Eduardo Henrique Maia Bismarck e Aécio Neves, presidente e relator da Comissão Especial, se estendeu a outros representantes do Sistema Tribunais de Contas. Além de Fábio Nogueira, estiveram presentes os seguintes dirigentes da Atricon: Joaquim de Castro Neto (TCM-GO), também vice-presidente da ABRACOM; Renato Alves Rainha (TCDF); e Heloísa Helena Godinho (TCE-GO).
As reuniões de audiência pública, no âmbito dessa Comissão Especial, são convocadas com o objetivo de aperfeiçoar a proposta e subsidiar a instrução da matéria. Instado a apresentar considerações sobre o tema, Fábio Nogueira ressaltou o aspecto louvável da iniciativa e declarou que a PEC 048-A/2019 vem sendo razão de análises no âmbito da Atricon, salientando que os Tribunais de Contas estão aptos a fiscalizar a aplicação dos recursos, qualquer que seja a modalidade de transferência.
Fábio Nogueira explicou aos presentes que o Sistema Tribunais de Contas tem executado um reposicionamento do controle, atuando de forma mais preventiva que punitiva, e com ações pedagógicas de qualificação da gestão pública. Como exemplo da atuação de prevenção de danos ao erário, o presidente uso o Processo de Acompanhamento da Gestão, adotado no TCE-PB. Ele citou números: em 2016, foram emitidos 97 alertas; em 2019, a emissão superou 5.000 mensagens, dirigidas aos gestores paraibanos para adequações e/ou correções na contratação de serviços e prestações contas.
O presidente Fábio Nogueira disse, ainda, que as aviações acerca da PEC 48-A, que estão sendo formuladas, no âmbito do Sistema Tribunais de Contas, deverão basear uma Nota Técnica, que está em fase final de elaboração, por meio da qual a entidade pretende manifestar um posicionamento oficial. A ação está sendo desenvolvida por uma comissão constituída por meio da Portaria Nº 16/2019, integrada pelos seguintes membros: Renato Rainha (TCDF); Paulo Curi Neto (TCE-RO); Joaquim Castro (TCM-GO); Heloísa Helena (TCE-GO); e Milene Dias Cunha (TCE-PA).
Dentre outras considerações, a Nota Técnica deverá ressaltar a necessidade de observação ao princípio da equidade, alinhado aos objetivos fundamentais do art. 3º da CF/88 e em respeito aos pilares do pacto federativo cooperativo; além de recomendar que conste vedação explicita à utilização das emendas para despesas de pessoal e para o abatimento da dívida. De acordo com Fábio Nogueira, é preciso estabelecer “mecanismos de incentivo à gestão responsável e eficiente, com comprovação de capacidade jurídica e técnica, de forma a assegurar o contínuo aprimoramento da gestão pública” e essa é um aspecto que deverá estar contido no documento da Atricon.
Participaram também: o procurador Rodrigo Medeiros de Lima, diretor-adjunto da AMPCON; O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; e o Assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do TCU Marcelo Almeida de Carvalho.
Release Ascom-Atricon (Ridismar Moraes), em 9 de outubro de 2019.