A PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, deverá ser incluída na pauta de votação da Câmara dos Deputados ainda neste mês de junho. A informação é do coordenador da Comissão de Relações Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Waldir Neves Barbosa, que se reuniu em Brasília, no dia 6 de junho, com o 1º secretário da Câmara, Márcio Bittar. Barbosa esteve acompanhado dos conselheiros Edilberto Pontes, do TCE do Ceará, Yedo Lobão, do TCE do Maranhão, e Severiano Costandrade, do TCE do Tocantins e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Em e-mail enviado aos presidentes dos Tribunais de Contas, o coordenador da Comissão da Atricon informa que a votação estava prevista para ocorrer até o final de maio, mas não foi possível diante da apreciação da Medida Provisória dos Portos. “De certa forma, o adiamento da votação nos favoreceu, pois teremos mais tempo para nos mobilizarmos junto às bancadas federais nos Estados e buscarmos apoio para a aprovação da matéria”, enfatizou ao reiterar a necessidade da participação de todos na busca da sensibilização dos deputados federais representantes de cada Estado no Congresso Nacional.
De autoria do senador Pedro Simon, a PEC 457/2005 visa alterar a idade para aposentadoria dos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, dos atuais 70 para 75 anos. A matéria foi aprovada em outubro de 2005 pelo Senado Federal e enviada no mesmo ano para a Câmara dos Deputados. Entre as justificativas para a aprovação da emenda está a excessiva onerosidade da Previdência Social e a elevada expectativa de vida dos brasileiros.
Fonte: ASCOM TCE-SC