Portaria 63/2024 – Constitui a Rede de Secretários de Governança e Gestão Estratégica dos Tribunais de Contas no âmbito da Atricon – denominada Rede SGG – e dá outras providências.
* Alterada pelas Portarias nº 66 de 1º.11.2024, nº 16 de 27.03.2025 e nº 28 de 13.05.2025