Portaria 003/2020 – Constitui Comissão responsável pela edição de Nota Técnica, com vistas ao esclarecimento acerca da competência para analisar e julgar a execução orçamentária de recursos recebidos da União para o combate à COVID-19 por Estados e Municípios.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil