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Portaria Conjunta Atricon-IRB-Abracom-CNPTC nº 02-2023

  • 8 de dezembro de 2023
  • Portarias Conjuntas
  • Vinicius Appel

Portaria Conjunta Atricon-IRB-Abracom-CNPTC nº 02-2023 – Constitui Grupo de Trabalho visando à emissão de Nota Recomendatória Conjunta destinada a propor aos Tribunais de Contas do país orientações e providências que possam contribuir para a máxima efetividade da cobrança da dívida ativa dos entes da Administração Pública.

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