Portaria 09/2020 – Designa integrantes para compor comissão encarregada de propor, por meio de Nota Técnica, sugestões ao Projeto de Lei Complementar da Câmara dos Deputados nº 101/2020, que tem por objetivos a promoção do equilíbrio fiscal de Entes Federativos Subnacionais e a instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil