Presidente critica MP 703 em seminário sobre acordos de leniência

Foto: Jorge Campos / TCE-RJ
Foto: Jorge Campos / TCE-RJ

Em palestra realizada no Seminário Acordo de Leniência – Lei Anticorrupção, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, falou sobre as repercussões dos acordos de leniência no âmbito do controle externo e criticou pontos da Medida Provisória 703, que regulamenta esses acordos, especialmente por violarem a autonomia e as competências dos Tribunais de Contas.

“A atuação preventiva e dos Tribunais de Contas é a forma mais efetiva de evitar o dano ao patrimônio público”, afirmou Valdecir Pascoal, em referência à MP, que determina que o controle do TC só deve acontecer a posteriori à celebração do acordo e limita o alcance do julgamento a questões relativas a dano ao erário. “Não se deseja que os Tribunais de Contas participem da celebração do acordo, mas que tenham acesso aos documentos a fim de exercer seu poder de controle”, disse.

Ele afirmou ainda que a MP 703 “Invade competências constitucionais dos Tribunais” ao legislar sobre matérias da iniciativa privativa, a exemplo da determinação do sobrestamento de processos de contas em tramitação nos TCs e a isenção de sanções previstas nas leis orgânicas dos Tribunais de Contar e na Constituição, a exemplo das multas e da declaração de inidoneidade da empresa. Ressaltou que a MP precisa ser aprimorada no Congresso e que “da forma como está concebida dificilmente terá efetividade, haja vista a manifesta insegurança jurídica gerada”, disse, concluindo que a Atricon, juntamente com outras entidades representativas do controle externo, como a ANTC e a Ampcon, tomarão todas as medidas para assegurar aos Tribunais de Contas o pleno exercício de suas atribuições constitucionais.

Pascoal chamou de “desafiador” o momento que o país atravessa, mas também pediu “esperança realista num porvir mais republicano, com menos corrupção e mais eficiência nas políticas públicas”. Ele reconheceu avanços da Lei 12.846 – mais conhecida como Lei Anticorrupção – como a possibilidade de sancionar objetivamente empresas e tornar mais efetiva a recomposição do patrimônio público, junto a ações de compliance, medidas importantes e em sintonia com as convenções internacionais. O presidente da Atricon defendeu a necessidade da atuação em rede dos órgãos de controle no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. Ele citou a própria lei anticorrupção como exemplo da necessidade de se atuar de maneira integrada e respeitando as competências de cada instância de controle”.

Foto: Jorge Campos / TCE-RJ
Foto: Jorge Campos / TCE-RJ

PARTICIPANTES – Também participaram do painel o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler; o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino e o professor de Direito da UERJ, Alexandre Aragão.

Em sua fala, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, argumentou que os acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção contém “vício de origem”. O acordo, explicou Zymler, é uma relação de troca entre o privado e o público, por meio da qual, de um lado, “o privado ganha a possibilidade de se reestruturar, enquanto o público ganha no aprofundamento das investigações”. No entanto, disse o ministro, “da forma como temos hoje, o acordo de leniência contém um vácuo difícil de ser preenchido”. O ministro afirmou que as empresas não têm segurança jurídica para assinar acordos que podem inviabilizar sua própria atividade.

O controle externo também foi representado, no evento, pela presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, na mesa redonda “Percepção da sociedade civil sobre os acordos de leniência”; e pelo Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, que participou da mesa de debates “Acordo de leniência e conflito de competência entre as instituições de Controle”.