O presidente da Atricon, Cezar Miola, participou, nesta terça-feira (13), de uma audiência pública no Senado para debater a Medida Provisória 1167/23, que prorrogou o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações. No início de sua fala, o presidente da entidade destacou que a normativa é um instrumento indutor da melhoria da gestão, da governança e do processo de planejamento na administração pública.
Na sequência, citou um levantamento realizado pelas entidades do sistema de controle externo que está em andamento. A pesquisa mostra que, em um universo de aproximadamente 2 mil municípios, apenas 22% indicaram que servidores ocupantes de cargo efetivo atuam como pregoeiro ou membro da comissão de licitação. “Precisamos investir em uma estrutura permanente, em quadros recrutados por concursos, para o exercício dessas funções”, pontuou.
No encerramento de sua participação no debate, o presidente da Atricon demonstrou disposição para se associar a outros entes federativos na oferta de capacitação aos gestores, aos técnicos, aos procuradores, aos agentes do controle interno e às comissões de licitação, para que se possa dar execução ao conjunto de dispositivos de maneira qualificada.
Ainda sobre capacitações, Cezar Miola comentou sobre o Instituto Rui Barbosa (IRB), ao qual se referiu como “a casa do conhecimento do Sistema Tribunais de Contas”, e relembrou que no site da instituição está disponível um curso gratuito desenvolvido sob o olhar do controle externo em relação à nova Lei de Licitações.
Por fim, o presidente citou ainda trabalhos de Tribunais de Contas disponíveis em plataformas online e colocou os órgãos de controle à disposição da administração pública para ajudar a superar as dificuldades na aplicação da norma.
Com a presença da senadora Tereza Cristina (PP-MS), das deputadas Lídice da Mata (PSB-BA) e Yandra Moura (União-SE) e do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS),o encontro foi a primeira audiência pública realizada pela comissão mista responsável por analisar a MP, que prorroga até o dia 30 de dezembro de 2023 a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos, da Lei do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Também participaram o secretário do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Roberto Seara Machado Pojo Rego, o consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mártin Haeberlin, o vice-presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Leonardo Pascoal, e o vice-presidente da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.