O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, apresentou, nesta quinta-feira (5), a palestra “O papel do Tribunal de Contas na fiscalização das Emendas Pix”, durante o 4º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública, que aconteceu em Curitiba (PR).
Abrindo a segunda tarde de programação do evento, a apresentação integrou o painel “Controle Externo em evolução – 1ª parte”, que contou ainda com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler e do advogado André Sberze.
A palestra ministrada pelo presidente da Atricon teve o objetivo de provocar uma reflexão sobre a modalidade de transferência de recursos públicos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecida pela Emenda Constitucional n. 105/2019 e os principais desafios dos Tribunais de Contas do Brasil frente a isso.
Para isso, Edilson Silva relembrou detalhes do modelo orçamentário brasileiro, os requisitos gerais das Emendas Parlamentares Individuais e Coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à fiscalização destes recursos.
As Emendas Especiais ficaram conhecidas como Emendas PIX pela desburocratização com as quais chegam aos cofres de Estados e Municípios. “Em comparação com as outras modalidades de emendas e transferências, as emendas especiais individuais merecem atenção especial porque não estão vinculadas a um programa federal e, caso se configurem como uma transferência voluntária, não precisam de convênio ou similar, entre outras diferenças”, explicou o presidente da Atricon.
De acordo com a apresentação, a ausência de prestação de contas dos valores recebidos pode gerar dificuldade de se verificar a efetiva entrega local de bens ou serviços. Segundo o presidente da Atricon, isso pode levar à aplicação de recursos sem a devida priorização ou aplicação em despesas em desacordo com o regramento constitucional. Outro fator de risco apresentado trata da falta de transparência e de rastreabilidade sobre o destino dos recursos, o que pode dificultar a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
Diante deste cenário, a Atricon, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas editaram a Nota Recomendatória Conjunta 02/2025. O documento busca garantir maior transparência e rastreabilidade na execução dessas emendas, além de promover a padronização dos procedimentos contábeis nos diferentes níveis de governo.
Uma força-tarefa nacional também será realizada pelos Tribunais de Contas a fim de dar respostas sobre a fiscalização das Emendas PIX. O trabalho resultará em relatórios de auditoria integrados que ofereçam uma visão abrangente sobre as transferências especiais, identificando boas práticas, áreas de risco e recomendações para melhorar a gestão e controle da concessão e aplicação dos recursos.
A respeito do futuro, Edilson Silva ressaltou que a perspectiva prevê a possibilidade de que órgãos de controle e sociedade possam incentivar ou pressionar os entes governamentais a aumentarem seus níveis e transparência voluntária. Isso pode ser feito por meio de portais de dados abertos, publicação de materiais educativos e a promoção da ampla participação da sociedade na escolha das prioridades dos gestores.
Fotos: Inove Fotografia