A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil participou na última semana de uma mesa-redonda da FGV Justiça sobre as inovações da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Desde o final de 2023, a normativa se tornou essencial para a administração pública nas três esferas de governo, trazendo inovações como o diálogo competitivo e o seguro garantia com cláusula de retomada, por exemplo.
Durante a mesa-redonda, foram abordados temas como o regime de fornecimento e prestação de serviços associados, remuneração variável vinculada ao desempenho, credenciamento e procedimento de manifestação de interesse.
Ao final do debate, a Atricon, junto com outras entidades presentes, comprometeu-se a criar um grupo de trabalho multidisciplinar para elaborar uma Nota Recomendatória.
O documento visa orientar e conduzir os Tribunais de Contas e gestores públicos na aplicação dos novos institutos da Nova Lei de Licitações e Contratos, considerando as preocupações com a falta de infraestrutura nos municípios e o temor dos gestores em relação às novas regras.